“Aquilo que são as transferências do Estado para as autarquias, do meu ponto de vista, não são verdadeiramente equitativas. Ou seja, há municípios que, pela sua grandeza, têm um conjunto de receitas que lhes permite desenvolver uma atividade muito ativa e outros municípios, de menor dimensão, que têm muito mais dificuldade em desenvolver isso”, disse Fernando Tinta Ferreira.

O responsável falava durante uma audição no grupo de trabalho criado pelo parlamento açoriano para rever a Lei de Finanças Locais.

Para Fernando Tinta Ferreira, há que rever a legislação que define a transferência de verbas e de competências do Estado para as autarquias locais, para que se encontre um “modelo mais solidário” de financiamento, que seja mais justo para todos.

“Tem de haver um modelo que seja mais solidário, que proporcione uma maior equidade entre os municípios, de modo a que todos possam concretizar adequadamente a sua função”, insistiu o presidente da FEFAL durante a audição parlamentar.

Fernando Ferreira alertou também os deputados à Assembleia Legislativa dos Açores para os constrangimentos financeiros das pequenas freguesias e para a dependência que, muitas vezes, têm das boas relações com as câmaras municipais onde estão inseridas.

“Há muitas freguesias que não têm, sequer, condições para contratar um colaborador, para desenvolver um conjunto de trabalhos. Na maioria dos casos, as coisas correm todas muito bem, entre as freguesias e as câmaras municipais, mas aqui ou ali, há incompatibilidades entre as freguesias e os respetivos municípios, e depois o processo de transferência de competências e de verbas para as freguesias, pode sofrer algumas complicações”, advertiu.

A presidente da Secção dos Açores do Tribunal de Contas (TdC), Cristina Flora, também ouvida hoje pelos deputados, manifestou, por outro lado, a sua preocupação com a prestação de contas das freguesias, que nem sempre tem sido feita da forma mais correta.

“Logo a seguir a eu ter tomado posse, aqui na Secção Regional, nós tínhamos 116 contas que foram prestadas fora de prazo, das quais, 98 diziam respeito a freguesias”, recordou a juíza conselheira, adiantando que a “atitude pedagógica” do TdC permitiu regularizar, entretanto, muitas situações de incumprimento.

Cristina Flora garantiu, porém, que a fase de pedagogia já terminou e que a Secção dos Açores do Tribunal de Contas já está a aplicar multas aos infratores: “no primeiro ano, eu dispensei as multas praticamente todas, advertindo que não podiam continuar a não cumprir o prazo, e a verdade é que diminuíram muito dos incumprimentos. Mas, no ano seguinte, já tive de aplicar multas e já não desculpei”.

O parlamento açoriano criou, este ano, um grupo de trabalho para propor uma revisão da Lei de Finanças Locais, com o objetivo de reforçar a autonomia financeira dos municípios dos Açores.

“O principal objetivo é fortalecer a autonomia financeira das autarquias locais nos Açores, alinhando-a com os princípios constitucionais da autonomia e do financiamento adequado para o exercício das suas competências”, pode ler-se na proposta aprovada, por unanimidade, na Assembleia Legislativa dos Açores.