Transferência de 20 ME para hospital de Ponta Delgada publicada em Diário da República

“Importa, desde já, acautelar a afetação extraordinária dos meios financeiros indispensáveis à aplicação das medidas de caráter excecional destinadas à reposição das condições de prestação de cuidados de saúde do Hospital do Divino Espírito Santo, prévias à deflagração do incêndio, e incorridas em data posterior a 4 de maio de 2024”, lê-se na resolução.O diploma foi aprovado em Conselho de Ministros no dia 02 e, logo nesse dia, o presidente do Governo Regional, José Manuel Bolieiro, disse que a transferência, a “título de adiantamento”, seria concretizada até ao final do mês.O incêndio que deflagrou a 04 de maio no Hospital do Divino Espírito Santo (HDES) obrigou à transferência de serviços, pacientes e recursos humanos para outras unidades de saúde públicas e privadas dos Açores, da Madeira e do continente.Na resolução publicada é recordado que, em junho, o Governo da República tinha já declarado “a situação de calamidade na Região Autónoma dos Açores pelo período de um ano”.Nessa altura, é acrescentado, foi determinada a “afetação extraordinária de meios financeiros indispensáveis à reposição da normalidade na prestação de cuidados de saúde no hospital, em consequência dos danos causados pelo incêndio de 04 de maio de 2024".Ficou igualmente prevista “a assunção de 85 % das despesas causadas ou decorrentes do incêndio que afetou o edifício do HDES, desde que consideradas elegíveis, e se destinem à reposição das condições de respetiva prestação de cuidados de saúde, prévias à deflagração do incêndio, e incorridas em data posterior a 04 de maio de 2024”.Na resolução aprovada no início do mês, o Governo salvaguarda que a verba “constitui um adiantamento por conta da elegibilidade da inventariação e quantificação exata dos danos e prejuízos causados”, sendo que a afetação extraordinária dos meios financeiros “ tem como contrapartida orçamental verbas com origem no Orçamento do Estado, através de dotações centralizadas do Ministério das Finanças”.