Trabalhadores da Cofaco do Pico despedidos em 2018 sem apoios sociais majorados

“Esta lei devia ter sido cumprida num prazo de 60 dias. O que se verifica é que o Governo da República está numa situação de incumprimento, porque já passaram mais de 90 dias e a lei ainda não entrou em vigor”, avançou o coordenador do Sindicato das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Comércio, Escritórios, Hotelaria e Turismo dos Açores (SITACEHT/AÇORES), Vítor Silva, numa conferência de imprensa, em Angra do Heroísmo.Em maio de 2018, a conserveira Cofaco, dona do atum Bom Petisco, encerrou a fábrica da ilha do Pico, despedindo 162 trabalhadores, com o compromisso de abrir uma nova fábrica até janeiro de 2020, com capacidade inicial para 100 trabalhadores e a possibilidade de aumentar o efetivo até 250, projeto que ainda não arrancou.Dois meses depois, o PCP apresentou um projeto de resolução, aprovado por unanimidade na Assembleia da República, que recomendava ao Governo a criação de um “regime especial e transitório de facilitação de acesso, majoração de valor e prolongamento de duração de apoios sociais aos trabalhadores em situação de desemprego” na ilha do Pico.A proposta foi entretanto integrada no Orçamento do Estado para 2020, também por iniciativa dos comunistas, e em setembro de 2020 foi aprovado um projeto de lei do PSD (com votos favoráveis de todos os partidos, com exceção da Iniciativa Liberal, que se absteve), que previa a criação de um programa especial de apoio social para os ex-trabalhadores da Cofaco do Pico.A lei 70/2020 foi publicada em 11 de novembro de 2020, mas ainda não foi regulamentada.“As pessoas não acreditam. É uma situação inaceitável. É uma situação intolerável e é um péssimo exemplo. Quando o próprio Governo não cumpre com a lei, com que moral este Governo vai pedir às pessoas que cumpram?”, salientou Vítor Silva.O dirigente sindical alega que os trabalhadores não compreendem “por que razão esta medida não saiu do papel”, acrescentando que o sindicato já pediu justificações à ministra do Trabalho, através dos seus parceiros nacionais, mas não obteve qualquer resposta.“Nem a questão orçamental se levanta aqui, porque esta medida já fez parte inclusivamente do Orçamento de Estado para 2020. Esta medida encontra-se orçamentada. Não há nenhum motivo”, frisou.A lei prevê a majoração, em 20%, do valor do subsídio de desemprego e o prolongamento da sua duração, que é duplicada, bem como a majoração em 25% do abono de família e em 20% do rendimento social de inserção.Segundo Vítor Silva, alguns ex-trabalhadores da Cofaco já perderam acesso ao subsídio de desemprego e, por isso, não serão abrangidos pelas majorações, e a maioria vai perder qualquer tipo de apoio em abril e maio.“Não queremos acreditar que se está aqui a ganhar tempo para aplicar esta medida ao menor número de pessoas possíveis. Estamos a falar de uma medida para um número de trabalhadores que não é muito significativo, mas uma medida que ia ter um impacto muito importante nesta altura do ponto de vista económico e social na ilha do Pico”, sublinhou.O dirigente sindical disse que o atraso está a gerar um “sentimento de revolta” entre os trabalhadores e rejeitou que possa ser justificado com a pandemia de covid-19, até porque se arrasta há quase três anos.“Esta situação começou muito antes da pandemia e mesmo durante o período de pandemia é fácil desinfetar uma caneta e assinar um documento”, ironizou.Dos 162 trabalhadores despedidos apenas cerca de 30 terão já encontrado emprego noutra área.“Vai ser muito difícil voltar a englobar estas pessoas no mercado do trabalho. Estamos a falar em pessoas que têm em média mais de 45 anos, estamos a falar em pessoas com baixas qualificações”, alertou Vítor Silva, acrescentando que alguns trabalhadores “entraram para a fábrica com 14 e 16 anos”.