Técnico admite “desigualdade de tratamento” nos incentivos a privados nos Açores

“Julgo que terá havido uma desigualdade de tratamento e perda de oportunidades equivalentes para outros empresários que, provavelmente, perante o mesmo tipo de dificuldade, não tiveram oportunidade de usufruir deste mecanismo”, disse Arnaldo Machado, que foi hoje ouvido na comissão de inquérito do parlamento açoriano para investigar a atribuição de avales públicos a empresas privadas em anteriores governos regionais socialistas.O técnico, que agora desempenha outras funções, referia-se ao caso de um empresário do ramo hoteleiro, proprietário da empresa AngraSol, o único na região a beneficiar de um aval do Governo açoriano, no valor de cinco milhões de euros, concedido em 2010, para a construção do Angra Marina Hotel, uma unidade de cinco estrelas situada em Angra do Heroísmo, ilha Terceira.“Que eu saiba, é um caso único”, insistiu Arnaldo Machado, salientando que geriu os sistemas de incentivos à iniciativa privada nos Açores entre 1991 e 2012, e que não conhece nenhum outro caso em que a região tenha concedido um aval para facilitar a contração de empréstimos junto da banca.Questionado pelos deputados da bancada do PSD sobre se teria atribuído o aval àquele empresário, caso a decisão dependesse apenas dele, o técnico respondeu que “nunca daria” essa garantia, tendo em conta a necessidade de “gerir as candidaturas com critérios de equidade”.“Exigia-se que a componente reembolsável do incentivo, das duas uma, ou fosse dada pela banca, ou fosse concedida pelo Governo, mediante uma garantia bancária”, recordou Arnaldo Machado, referindo-se às opções previstas na legislação em vigor na região quando o executivo açoriano, na altura liderado pelo socialista Carlos César, aprovou o aval.Naquele tempo, o Governo dos Açores fez-se valer de um parecer jurídico elaborado pelo Gabinete de Eduardo Paz Ferreira, segundo o qual a concessão do aval era legal para aquele empresário, tendo em conta que o empreendimento que estava a construir, no valor de 21 milhões de euros, tinha sido classificado como projeto de interesse regional.O executivo atribuiu o aval, através da empresa pública “Ilhas de Valor”, mas, por uma questão de segurança, exigiu a realização de uma hipoteca sobre o imóvel, situação que, segundo Américo Gonçalves, o empresário que beneficiou do apoio, acabou por “prejudicar” a empresa, em comparação com todas as restantes concorrentes.“A AngraSol não foi beneficiada. A AngraSol foi prejudicada em milhões de euros”, insistiu o empresário madeirense quando foi ouvido pelos deputados, no âmbito da comissão de inquérito, recordando que o valor do hotel era muito superior ao apoio público.Arnaldo Machado lembrou ainda que, na altura, explicou a Américo Gonçalves que a hipoteca podia ser feita diretamente junto da banca, sem ter de envolver o Governo açoriano ou qualquer empresa pública regional, admitindo que a solução acabou por ser diferente, provavelmente porque a banca recusou fazer uma hipoteca sobre aquele hotel.O aval concedido à empresa AngraSol só foi conhecido publicamente em dezembro em 2021, depois de o Tribunal de Contas ter apurado que o proprietário da unidade hoteleira tinha entrado em incumprimento, situação que obrigou a empresa Ilhas de Valor a pagar 500 mil euros à banca.