TdC diz que descentralização para autarquias merece "atenção especial”

“O processo de descentralização em curso para as autarquias locais merece uma atenção especial do TdC, tendo em vista suscitar questões e apontar soluções para o seu efetivo acompanhamento”, afirmou José Tavares, referindo que o plano de ação do tribunal para 2022 inclui esse trabalho.Falando na apresentação do Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses 2020, o presidente do TdC defendeu que “o completo conhecimento da realidade contribuirá sem dúvida para que os governos locais possam concretizar uma melhor gestão dos recursos públicos e da despesa pública e da disponibilização de bens e serviços que têm um impacto direto na vida das populações”.“E este Anuário, justamente, vem ao encontro deste conhecimento mais completo da realidade”, indicou José Tavares, considerando que este estudo financeiro das contas dos municípios portugueses é “verdadeiro serviço público”, ao qual o TdC se associou desde o primeiro momento, através do acesso a documentação que nos termos da lei é remetida a este órgão de supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas.Publicado desde 2003, o Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses é da responsabilidade do Centro de Investigação em Contabilidade e Fiscalidade do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA) do Centro de Investigação em Ciência Política da Universidade do Minho, que conta com o apoio da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) e do TdC, com o objetivo de ser uma referência na monitorização da eficiência do uso de recursos públicos pela administração local. À semelhança de anos anteriores, a edição de 2020 foi coordenada pela investigadora do IPCA Maria José Fernandes.“Trata-se de uma iniciativa extremamente importante, uma vez que trouxe para a praça pública e para todos nós um instrumento indispensável da análise e conhecimento aprofundado da realidade municipal portuguesa”, reforçou o presidente do TdC, referindo que as autarquias locais gerem quantias consideráveis de recursos públicos, de forma a dar resposta às necessidades das populações respetivas, como se verificou no âmbito da pandemia, pelo que é essencial aperfeiçoar a auditoria neste domínio, “através da partilha das melhores práticas e das melhores experiências, é também um esforço de que são beneficiários os próprios municípios e as freguesias”.Sobre o estado da arte no que respeita à nova era da prestação de contas, o TdC tem procurado acompanhar a reforma dos sistemas contabilísticos e a efetiva aplicação pelas cerca de 6.500 entidades públicas sujeitas à sua jurisdição e controlo, nomeadamente a implementação do Sistema de Normalização Contabilística - Administrações Públicas (SNC-AP).Dados até ao final de outubro deste ano indicam que “prestaram contas ao Tribunal 6.450 entidades, das quais 3.258 em SNC-AP, ou seja cerca de 51%”, revelou José Tavares, acrescentando que 1.995 contas prestadas em SNC-AP são da responsabilidade da Administração Local e 4.093 das contas foram prestadas de acordo com a instrução nº 1/2019, das quais 80% em SNC-AP e 20% de acordo com os demais regimes contabilísticos.“Ainda não transitaram para o SNC-AP cerca de 29% das entidades, prevendo-se que até 2023 o processo de transição seja concluído”, indicou.Para o presidente do TdC, o SNC-AP representa “uma fase muitíssimo importante na nossa vida coletiva e no que respeita às finanças públicas na parte relativa à prestação de contas”, assente nos princípios do rigor e da transparência, ainda que subsistam situações de prestação de contas em suporte papel, “mas são residuais e sobretudo relativas a entidades que estão em processo de liquidação”.No plano de ação do TdC para o futuro está o investimento na transformação digital e auditoria, apontou José Tavares, explicando que tal será feito “com o aprofundamento do recurso à inteligência artificial, com todos os cuidados que importa ter neste domínio”, através do recém-criado centro de inovação tecnologia e metodologias e do já experiente departamento de sistemas e tecnologias de informação, facilitando o trabalho no sentido da sua qualidade.Partilhando a ideia de que o Anuário é um serviço público, a bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), Paula Franco, considerou que “os municípios são realmente um dos melhores exemplos naquilo que é a aplicação do SNC-AP e na existência de contabilistas certificados em toda a cadeia”, reforçando que “a transparência das contas públicas é muitíssimo importante”.“Uma boa prestação de contas é essencial para tudo, aliás somos muito exigentes com as empresas, mas temos que ser ainda mais exigentes com as contas públicas, as contas públicas são a gestão de todo o nosso dinheiro, todos os nossos impostos, da forma como os impostos são aplicados, e todos nós enquanto cidadãos gostamos de ter informação e de saber mais o que se passa”, declarou Paula Franco, destacando o papel do Anuário Financeiro, que conta já na 17.º edição.Segundo o Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses, hoje divulgado, o passivo exigível dos municípios baixou globalmente 138 milhões de euros em 2020, ano em que, apesar da pandemia de covid-19, 218 reduziram as suas dívidas em pagamento.