Tarifa Açores custou 18,9ME desde 2021 e atrasos no pagamento oneram SATA

Segundo uma auditoria do TdC, a que a agência Lusa teve acesso, a Tarifa Açores, um apoio criado pelo Governo Regional que permite viagens áreas a 60 euros (ida e volta) para residentes, custou 18,9 milhões de euros entre 2021 e 2024 “com referência às resoluções aprovadas até 2023”.De acordo com o relatório, apesar do regulamento do subsídio prever que a compensação do Governo Regional à SATA seja realizada num prazo de 15 dias, foi “registado um atraso médio no prazo de pagamento de 30 dias”, o que onera a tesouraria da companhia aérea.“Os atrasos nos pagamentos oneram a gestão financeira interna de tesouraria da SATA, afigurando-se pertinente reconsiderar a morosidade e exigência do atual sistema implementado de faturação ao Governo Regional, a par da necessidade de reforçar a transparência”, lê-se no documento.A Tarifa Açores entrou em vigor em junho de 2021 e foi uma das bandeiras de José Manuel Bolieiro (PSD) durante a campanha das eleições regionais de 2020.O TdC considera a medida como “imediata, abrangente e desburocratizada” e assinala que, em 2023, cerca de 333,798 mil passageiros beneficiaram do apoio, o que representa um crescimento de 19% face a 2022.“As ilhas que mais movimentaram passageiros ao abrigo da Tarifa Açores foram as ilhas de São Miguel e Terceira. Em termos relativos, assinala-se, em 2023, o crescimento nas ilhas do Corvo, Faial, Pico e Flores”, detalham.Os juízes realçam que o “desenho” da Tarifa Açores não foi acompanhado por “estudos preparatórios que incluíssem, nomeadamente, uma análise financeira, económica e social”, nem “foram definidas metas nem indicadores de desempenho”, o que “compromete a avaliação da medida”.O tribunal destaca que “não foi apurada a existência de qualquer ação fiscalizadora” por parte da Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas desde a criação da medida e avisa que existe uma “duplicação de tarefas” no interior daquele departamento governamental que atua “simultaneamente como fiscalizado e fiscalizador”.“Impõe-se que as competências de fiscalização sejam atribuídas a uma terceira entidade, que assegure que as obrigações relativas ao cumprimento dos deveres de informação sobre o funcionamento do subsídio, dos deveres de informação aos titulares de dados”, defendem.O TdC salienta também que os procedimentos relativos ao tratamento de dados pessoais dos passageiros residentes carecem de aperfeiçoamento”.O Governo Regional revelou em agosto de 2024 que, durante o primeiro semestre daquele ano, foram realizadas 163 616 viagens de ida e volta de residentes interilhas com a Tarifa Açores, permitindo à SATA faturar 4,1 milhões de euros.