22 de abr. de 2022, 09:52
— Paula Gouveia
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os prédios de habitação
não podem ter alojamento local, uniformizando assim, a jurisprudência
sobre a possibilidade de coexistirem, num mesmo prédio, habitação
permanente e habitação temporária para fins turísticos, noticiou o
jornal Público que teve acesso ao acórdão.A decisão abrange todas as
explorações atuais de alojamento local, independentemente...
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