Subsecretário regional dos Açores garante legalidade com empresa de que foi sócio

“Em 23 de novembro de 2020, para poder tomar posse no XIII Governo dos Açores, os sócios da TRUST [empresa de segurança] aprovaram uma ata na qual eu renuncio à gerência da empresa e solicito, nos termos do n.º 7 do artigo 9.º da Lei nº 52/2019, a suspensão dos meus direitos societários”, descreve Pedro Faria e Castro, num esclarecimento escrito.Manifestando "certeza da legalidade de todo o processo”, o subsecretário acrescenta que, em maio de 2022, vendeu “a participação social” na empresa de segurança que, de acordo com o BE/Açores, teve “uma dezena de contratos por ajuste direto” com o atual Governo Regional. Faria e Castro indicou ainda disponibilidade “para prestar quaisquer outros esclarecimentos que se justifiquem sobre esta matéria”.O BE/Açores denunciou hoje que Faria e Castro foi, até maio de 2022, sócio da empresa de segurança a quem o Governo Regional dos Açores adjudicou “vários contratos por ajuste direto”, numa “incompatibilidade flagrante” com o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.De acordo com o BE/Açores, a lei determina que uma empresa que “tenha como sócio um titular de cargo político com mais 10% do seu capital" ou um capital "superior a 50 mil euros" não pode ter "negócios com entidades públicas”.Por outro lado, disse o BE, Faria e Castro foi, “até maio de 2022, sócio de uma empresa de segurança privada”, detendo um “capital que variou entre os 60 e os 83 mil euros, ou seja, entre um quarto e um terço do capital da empresa”.O subsecretário defende que, para tomar posse, renunciou à gerência e pediu a suspensão dos direitos societários na empresa, num ato que “consta da declaração enviada ao Tribunal Constitucional na sequência da posse como membro do Governo”.O artigo da legislação referido por Faria e Castro, e consultado pela Lusa, indica que “os titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos […] têm direito, sem dependência de quaisquer outras formalidades, à liquidação da quota por si detida […] à exoneração de sócio, nos termos previstos no Código das Sociedades Comerciais ou à suspensão da sua participação social durante o exercício do cargo”.“O deputado António Lima, do BE, sugere que cometi ilegalidades no âmbito das minhas funções governativas, ao invocar a celebração de contratos entre uma empresa e várias entidades públicas, invocando incompatibilidade flagrante. Ter-se-á baseado em informações difamatórias que há algum tempo correm nas redes sociais, sem que jamais me tenha confrontado diretamente sobre estas informações”, observou Faria e Castro.O governante indica, ainda que em outubro de 2019 constituiu sociedade “para a atividade da segurança privada”. “Na constituição da TRUST - Companhia Insular de Segurança, Lda., fui nomeado, juntamente com outro sócio, gerente da empresa. Para o efeito, obtive autorização da Presidência do Governo Regional, minha entidade patronal”, disse.O BE alertou hoje que “mais de 73% dos contratos públicos da Trust desde que a empresa foi criada foram assinados depois de Faria e Castro ter tomado posse como membro do Governo Regional”.“Perante a gravidade destes factos, que são públicos e que podem ser confirmados por qualquer pessoa, exigem-se explicações imediatas por parte do presidente do Governo [dos Açores]”, afirmou António Lima.“O subsecretário regional da Presidência deteve um capital social superior a 50 mil euros e superior a 10% da Trust ao mesmo tempo que a sua empresa fazia vários negócios com o Governo [Regional]”, reforçou António Lima.