Sistema impede cumprimento do diferencial de preços de combustíveis nos Açores

“O diferencial de 10% em relação ao continente, pontualmente, não será cumprido, mas não será cumprido, tanto para mais, como para menos, porque os diversos elementos que compõem a fórmula de fixação do preço máximo de venda ao público integra outras tantas componentes, cujos tempos de emissão e publicidade são diferentes daqueles que é o preço máximo de venda ao público fixado administrativamente pelo Governo Regional dos Açores”, explicou a governante.Ana Cunha falava, depois de ter sido ouvida pela Comissão Permanente de Economia na delegação da Assembleia Legislativa Regional em Angra do Heroísmo.A responsável pela tutela dos transportes foi questionada, em comissão, sobre o incumprimento do diferencial estabelecido em resolução do Conselho de Governo de 2012 que, acusou o PSD, em 2018, “foram mais os meses em que não se cumpriu, do que os meses em que se cumpriu”.Também foi mencionada a fixação do Imposto Sobre Produtos Petrolíferos (ISP), que, entre janeiro e outubro de 2018, só não ultrapassou os limites legais em julho e que não é revelada publicamente desde 2012.O decreto-lei que determina os valores do ISP a serem aplicados na região fixa os valores em 0,65 euros por litro para a gasolina e 0,40 euros por litro para o gasóleo na ilha de São Miguel, já que os valores para as restantes ilhas são "inferiores às taxas aplicáveis na ilha de São Miguel, a fim de compensar os sobrecustos de transporte e armazenagem entre São Miguel ou o continente e as respetivas ilhas". Sobre o ISP, Marco Oliveira, vogal do Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico, presente na comissão, afirmou que se deve ter em conta a média da região, já que só os valores de São Miguel ultrapassaram a média.Questionada sobre as opções políticas do executivo para os combustíveis, a secretária regional afirmou que, “em função daquilo que são os propósitos do Governo Regional dos Açores, este é o melhor sistema”, tendo explicado que os objetivos do governo nesta matéria são de “estabilidade, previsibilidade e igual preço em todas as ilhas".