Sindicato patrocina ações judiciais para fazer cumprir progressões na carreira nos Açores

“O que está em causa é uma recusa por parte da Inspeção Regional de Trabalho em agir junto das instituições perante decisões judiciais. E estamos a falar do próprio Governo Regional pela mão da vice-presidência do Governo”, afirmou o presidente do SDPA, José Pedro Gaspar, numa conferência de imprensa em Ponta Delgada, ilha de São Miguel.O dirigente sindical explicou que uma educadora de infância associada do sindicato viu reconhecido o direito à progressão na carreira pelo Tribunal da Relação de Lisboa, depois de o Tribunal da Relação do Porto já se ter pronunciado no mesmo sentido.“A partir de 2015 e 2016 começamos a ter decisões judiciais e é absolutamente inadmissível que a Inspeção Regional do Trabalho não tome uma posição de fazer cumprir estas decisões relativamente à condição profissional destes trabalhadores das IPSS e das Misericórdias”, sustentou o presidente do SDPA, frisando que os educadores de infância que estão ligados aquelas instituições “não são trabalhadores da administração pública e não estiveram congelados”.José Gaspar acusou o Governo Regional, "através da Inspeção Regional do Trabalho, de não fazer cumprir a lei, porque não estão em causa trabalhadores da administração pública, daí que não se lhes aplica a suspensão"."Não há claramente isenção da Inspeção Regional de Trabalho nesta postura e nesta tomada de posição, o que facilmente se percebe é que há uma ordem superior que é dada pelo Governo Regional à Inspeção. É uma posição manifestamente política e não técnica [da Inspeção Regional de Trabalho]", afirmou.De acordo com o presidente do SDPA, a associada que recorreu às vias judiciais "viu a correção da situação" e "foi reposicionada no escalão e índice remuneratório a que tinha direito desde há sete anos e recebeu juros de mora"."Não há vontade nem da parte da Secretaria Regional da Solidariedade Social, nem da parte da direção destas instituições e aquilo que vamos fazer é recorrer à via judicial para cada uma destas nossas associadas", sustentou, denunciando "a posição vergonhosa da Inspeção Regional do Trabalho nesta subserviência ao Governo Regional e à vice-presidência" do executivo.A Inspetora Regional do Trabalho, Ilda Baptista, esclareceu à agência Lusa que a situação "não é nova e já foram vários os pedidos de informação que deram entrada na Inspeção ao longo dos anos, e especialmente nos últimos anos, em que houve congelamento", frisando que "a posição da Inspeção continua a ser a mesma"."Achamos que as educadoras de infância vão ter que progredir da mesma forma que as do setor público. Informamos os sindicatos, mas a Inpeção nao é um tribunal e não está envolvida nesta situação, daí que a decisão tem que ser cumprida pela entidade empregadora", sustentou.Ilda Baptista lembrou ainda que esta "não é uma questão recente e teve como origem uma equiparação das educadoras no setor privado ao sistema remuneratório" das colegas da administração pública."E isso aconteceu em 2007. E aí fez-se justiça. E é entendimento da Inspeção que esta equiparação vigora até agora", acrescentou.