Sindicato e Governo dos Açores divergem sobre contagem de tempo de serviço dos enfermeiros

"É uma discriminação face ao regime geral da função pública, que teve o tempo contado nos termos da lei, e face a outras carreiras, que estavam fora da lei do Orçamento do Estado e que o Governo Regional fez legislação própria e encontrou uma solução para contar o tempo todo", adiantou, em declarações aos jornalistas, o coordenador regional do SEP, Francisco Branco.O sindicalista falava numa conferência de imprensa, à porta da secretaria regional da Saúde, em Angra do Heroísmo, depois de na semana passada ter reunido duas vezes com a governante sem ter chegado a um consenso.Segundo Francisco Branco, a lei do Orçamento do Estado de 2018, que prevê o descongelamento das carreiras da função pública, impôs regras para a contagem do tempo de serviço, que levantaram algumas dúvidas jurídicas sobre a aplicação à carreira de enfermagem.Essas regras, disse, já foram esclarecidas, mas a atual secretária regional da Saúde faz uma interpretação diferente da do sindicato."É correto que se conte 1,5 por cada ano de serviço aos enfermeiros, desde a sua última mudança de vencimento. Nos Açores, dois terços dos enfermeiros mudaram de vencimento em 2011, o que quer dizer que de acordo com as regras clarificadas, os enfermeiros têm de contar tempo a partir de 2011. Isto é indesmentível, decorre da lei", sublinhou.Acontece que em 2014 parte dos enfermeiros teve uma valorização salarial, por via de um acordo assinado em 2013 com o então secretário regional da Saúde, Luís Cabral, e a atual governante entende que, nestes casos, o tempo de serviço só deve ser contabilizado a partir dessa data."O Orçamento do Estado de 2018 é que descongelou as carreiras. De 2011 a 2017, qualquer funcionário da função pública não podia ter revalorizações remuneratórias", salientou Teresa Machado Luciano, acrescentando que "contar duplamente não é correto". Francisco Branco acusou, no entanto, a governante de querer "roubar" 4,5 pontos aos enfermeiros, que dessa forma veem a progressão na carreira adiada de 2018 para 2021.Segundo o sindicalista, a governante não sustenta a decisão do ponto de vista legal, justificando-a com o facto de o acordo assinado com o antigo secretário regional não ser válido."O Governo vem sustentar a decisão que toma num acordo feito em 2013, que agora vem dizer que é supostamente ilegal e feito à revelia do Conselho de Governo, que o Governo não sabia. Vem por em causa o bom nome de antecessores titulares da pasta, que para todos os efeitos naquela altura representavam o Governo", salientou."Isto é inédito. Em 30 anos de sindicalismo nunca assisti a uma situação destas. Vir argumentar em questões que são claras e que têm de ser sustentadas na lei, pondo em causa a idoneidade e o carácter de políticos anteriores. Isto é completamente absurdo e estranho", acrescentou.Questionada sobre o acordo feito pelo antecessor, Teresa Machado Luciano reiterou apenas que as revalorizações remuneratórias não eram permitidas entre 2011 e 2017 e que por isso a contagem seria feita a partir de 2014. A governante garantiu que a tutela está disposta "a conversar e a negociar o que for possível", mas Francisco Branco acusou a secretária regional de não ter margem negocial."Não houve um único avanço. A secretária apresenta-se na primeira reunião, como se apresenta na segunda. Não houve qualquer perspetiva de avanço relativamente às nossas reivindicações", apontou.O sindicato está disponível para negociar um faseamento da contagem, como aconteceu na Madeira, mas rejeita a eliminação de 4,5 pontos, referentes ao período entre 2011 e 2013, e admite "manifestações, concentrações, greves e recurso a tribunal se necessário for".