Sindicato diz que criação de juízos para imigração não resolve falhas estruturais da AIMA

O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, uma proposta de lei para que os processos administrativos contra a Agência de Integração, Migrações e Asilo (AIMA) sejam redistribuídos pelos tribunais de todo o país e deixem de estar concentrados em Lisboa.Para o STM, esta medida levanta três preocupações centrais e uma constatação estrutural, uma vez que “a lentidão dos tribunais não decorre apenas da justiça administrativa, mas sobretudo da incapacidade operacional da AIMA, que produz decisões tardias, mal instruídas ou juridicamente frágeis, gerando litigância desnecessária”.“Criar tribunais especializados não corrige a origem do problema da falta de meios, de organização interna e de carreira própria para os técnicos que sustentam o sistema migratório”, sublinha a estrutura sindical.O STM lembra que Bruxelas já emitiu um alerta sobre a “degradação da justiça administrativa”, com processos a demorarem 861 dias e uma taxa de resolução de apenas 48%.O sindicato afirma ainda, numa nota, que a possibilidade de os cidadãos processarem a AIMA no tribunal da sua área de residência pode aliviar Lisboa, “mas não elimina o volume de processos resultante da desorganização interna da agência”. O STM considera que “esta medida é, na prática, uma resposta periférica”, pois só “mexe na forma como os processos chegam aos tribunais, mas não na razão pela qual chegam”.Criar juízos especializados em imigração e proteção internacional pressupõe que a Administração Pública seja, ela própria, também especializada, afirma o STM, considerando, contudo, que “a AIMA continua sem carreira própria, sem formação inicial estruturada, sem instrumentos de gestão e sem capacidade operacional mínima”. O STM diz ainda que “a notícia surge no mesmo momento em que a AIMA chamou ao gabinete jurídico todos os seus juristas” e afirma temer que “esta concentração de recursos deixe outros serviços ainda mais deficitários, agravando a desorganização interna e revelando uma gestão reativa, sem estratégia e sem prioridades claras”. “Estas medidas de reação tardia mostram claramente a inexistência de um objetivo e de um plano consistente para a agência, e dentro dela”, frisa a nota. O STM reforça que “o Governo está a atuar sobre os efeitos do congestionamento judicial e não sobre as causas: a AIMA que não temos”. Para o STM, esta decisão governamental “confirma o que tem sido repetidamente denunciado”, que “sem reforço de meios, carreira própria e organização interna, qualquer reforma será cosmética”.