Sindicato considera "inválido" contrato coletivo de escritórios e comércio

“Há uma série de irregularidades e vícios neste processo que, no nosso entender, levam a que este CCT [Contrato Coletivo de Trabalho] seja inválido. Este CCT não podia ter sido publicado. Cabe à entidade que procede à regulação das relações de trabalho admitir o erro e proceder à sua correção”, afirmou, em conferência de imprensa, o coordenador do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e Serviços, Hotelaria e Turismo (SITACEHT) dos Açores, Vítor Silva.Segundo o dirigente sindical, a Câmara de Comércio de Angra do Heroísmo (CCAH), que representa os empresários das ilhas Terceira, São Jorge e Graciosa, assinou, no dia 05 de dezembro, um contrato coletivo de trabalho relativo ao setor dos escritórios e comércio nestas três ilhas, com um sindicato que “não estava habilitado” a negociar nesta área, porque os seus estatutos não o permitiam.“Durante todo o processo negocial, e até mesmo na assinatura do contrato, o referido sindicato não estava habilitado nem para negociar e muito menos para assinar este contrato coletivo de trabalho. Tudo isto corresponde a uma série de ilegalidades, que foram alertadas no momento próprio pelo SITACEHT/Açores, em sede de conciliação”, apontou.Para Vítor Silva, a direção de serviços do Trabalho “devia ter verificado se, de facto, a estrutura sindical tinha ou não legitimidade e representatividade” para negociar e não devia ter autorizado a publicação do contrato coletivo de trabalho em Jornal Oficial, no dia 01 de fevereiro.O sindicalista disse que vai procurar reunir-se “o mais rapidamente possível” com a direção de serviços do Trabalho, para fazer perceber, com “fundamentação jurídica”, que “houve um erro” e apelar a que esse erro seja corrigido, com a “invalidação” do contrato.“Fizemos várias consultas do ponto de vista jurídico e em todas elas a situação é clara: à data da assinatura do contrato coletivo de trabalho, a entidade sindical que o assinou não tinha legitimidade estatutária”, vincou.Se o contrato coletivo de trabalho não for invalidado, o sindicato ameaça “suscitar a intervenção do Ministério Público”.O SITACEHT, que diz representar cerca de 200 trabalhadores neste setor, tem plenários marcados, entre terça e quinta-feira, e no final da semana vai voltar a enviar uma proposta de contrato coletivo de trabalho à CCAH e solicitar reuniões com as entidades patronais, entre 01 e 03 de março.Vítor Silva garantiu que há abertura do sindicato para encontrar soluções “pela via da negociação”, mas admitiu que os trabalhadores possam voltar a sair à rua em protesto e, em “último recurso”, avançar para uma greve, no período da Páscoa.“Não vamos parar de lutar até conseguirmos o nosso resultado”, sublinhou.O sindicato quer que sejam eliminados do contrato coletivo de trabalho “a adaptabilidade e o banco de horas, impedindo que os trabalhadores façam 12, 14 ou mais horas por dia”, uma “cláusula que diz que não existe prejuízo sério se os trabalhadores se deslocarem entre concelhos limítrofes” e a cláusula relativa à marcação de férias.Do ponto de vista remuneratório, pede “um ligeiro acerto nos vencimentos” e “um subsídio de alimentação digno”.“A maior parte dos trabalhadores deste setor não tem subsídio de alimentação e os que têm são 15 euros por mês, o que dá 50 cêntimos por dia. Nem para um café dá”, apontou.Os trabalhadores já organizaram duas manifestações em Angra do Heroísmo e foram recebidos pelo presidente do Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM) e por vários partidos.Vão agora enviar uma petição à Assembleia Legislativa dos Açores e uma carta ao seu presidente, pedindo que seja divulgada junto dos partidos e do Conselho Económico e Social dos Açores (CESA).