Serviço de estatística dos Açores vai transformar-se em instituto público

“A transformação do Serviço Regional de Estatística dos Açores em instituto público regional de regime especial pretende reforçar a independência funcional e institucional desta entidade”, justificou o governante durante uma audição na Comissão de Política Geral do parlamento açoriano, reunida em Ponta Delgada.Segundo explicou Duarte Freitas, a estrutura do SREA vai manter-se inalterada, conforme a proposta que o Governo Regional leva ao parlamento, com exceção de um conselho de utilizadores das estatísticas oficiais, que será agora criado.“Mas, o impacto que esse conselho de utilizadores terá, com uma reunião ou duas por ano, será relativamente irrelevante”, adiantou o governante, acrescentando que para manter a estrutura quase inalterada em relação ao que existe atualmente (para evitar um aumento de custos), o executivo optou por não criar um fiscal único e uma comissão administrativa, como existe a nível nacional.O secretário regional da Administração Pública, Finanças e Planeamento garantiu também, perante as dúvidas levantadas por alguns deputados ao parlamento açoriano, que as regalias dos 45 trabalhadores que atualmente exercem funções no SREA não serão alteradas.“Todos os direitos dos trabalhadores estão absolutamente assegurados e trata-se, em termos formais, de passarem a estar na esfera da administração indireta, quando agora estavam na esfera da administração direta da Administração Pública Regional, mas mantendo todos os direitos e prerrogativas dos funcionários públicos”, insistiu.Duarte Freitas lembrou ainda que defendia esta alteração do regime jurídico do serviço de estatística regional há cerca de uma década, quando o PSD/Açores estava ainda na oposição.“Isto era algo que eu defendia há dez anos. Finalmente vamos dar este passo e fica satisfeito pessoalmente, além de institucionalmente, por este pequeno presente que a atual geração dá à construção e à maturidade autonómica”, realçou Duarte Freitas.O decreto legislativo regional agora apresentado pelo Governo Regional, liderado pelo social-democrata José Manuel Bolieiro, pretende também reforçar o papel e missão do SREA, garantindo mais atribuições e independência, seguindo os princípios que regem a produção estatística oficial a nível nacional e europeu.