Secretário dos Transportes dos Açores recusa audição parlamentar

Numa carta a que a agência Lusa teve acesso, o PS/Açores critica a posição do secretário regional e pede a intervenção do presidente do parlamento açoriano, Luís Garcia.“Esta fuga ao esclarecimento político perante os legítimos representantes do povo, ancorada num suposto primado da vertente judicial, não é aceitável!”, lê-se na missiva assinada pelos deputados socialistas na comissão de economia.A 30 de março, o grupo parlamentar do PS/Açores disse querer ouvir o secretário dos Transportes e os responsáveis das empresas que concorreram à prestação do serviço de transporte marítimo regular de mercadorias para a ilha do Corvo.Este pedido, que surgiu após duas das empresas concorrentes terem acusado o concurso de estar “viciado”, foi aprovado por todos os partidos com direito de voto na comissão de economia do parlamento regional.“Surpreendentemente”, escrevem os socialistas, o gabinete do secretário regional dos Transportes, Turismo e Energia, “informou que este só prestará declarações depois da ação administrativa que decorre no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, contra o Fundo Regional da Coesão, a pedido da concorrente Seamaster”.Para os parlamentares do PS/Açores, a ação em tribunal “não impede, nem pode impedir” Mota Borges de “prestar os devidos esclarecimentos políticos” à Assembleia Regional.“Esta atitude por parte do senhor secretário regional Mota Borges consubstancia não só um inadmissível desrespeito pelas regras democráticas, como também representa mais um exemplo da falta de transparência e da falta de vontade para o diálogo que este Governo dos Açores afirma, frequentemente, ter”, lê-se na missiva.O PS/Açores realça ainda que a atitude de Mota Borges “impede claramente a ação fiscalizadora” dos deputados e pede ao presidente da Assembleia Regional, Luís Garcia, “que adote as diligências tidas como necessárias para assegurar o cumprimento da função fiscalizadora” do parlamento.A 13 de março, a agência Lusa revelou que a empresa Seamaster, uma das concorrentes ao concurso público de transporte de mercadorias para a ilha do Corvo, considerou que o processo foi um “ato viciado” e admitiu recorrer à justiça para “acabar com os monopólios”.No dia seguinte, a empresa Energia Eficiente, outra das concorrentes ao concurso público de transporte de mercadorias para a ilha do Corvo, contestou o processo, referindo que, a confirmar-se o resultado, o concurso “padecerá de vício de violação da lei”.Em causa está o concurso público internacional para a prestação de serviço de transporte marítimo regular de mercadorias entre as ilhas açorianas do Faial e do Corvo, que foi ganho pela empresa Mutualista Açoreana (do grupo Bensaúde).A decisão de contratar uma prestação de serviços para o transporte marítimo regular de mercadorias foi tomada pelo Conselho do Governo Regional a 29 de janeiro de 2021, sendo a entidade adjudicante o Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico.