SATA vai devolver 3 ME ao Governo Regional por falhar prazo da privatização

“Não se trata de devolução de verbas a Bruxelas, trata-se, isso sim, de devolução de verbas das ajudas de Estado concedidas pelo Governo [Regional] à SATA, e que, neste caso, terão que ser devolvidas da SATA ao Governo Regional”, disse aos jornalistas o secretário regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Duarte Freitas.O governante, que falava no concelho das Lajes do Pico, no primeiro dia de uma visita estatutária do executivo à ilha do Pico, reafirmou que a decisão foi recebida com naturalidade. “Na medida em que o ganho que se teve de ter mais um ano para resolver esta situação, tinha que naturalmente ter esta compensação por via destas distorções eventuais na concorrência”, explicou.Segundo o governante, a Comissão Europeia podia ter tomado três posições: dizer “determinantemente que não aceitava”, dizer que aceitava e “impor contrapartidas muito pesadas” e decidir que “aceitava contrapartidas mais residuais”, como acabou por acontecer.“E é isto que vai suceder. A SATA vai devolver três milhões de euros à região por via deste adiamento e deste tempo que tem mais para realizar a privatização, sendo que isto faz parte da lógica global das negociações para compensação, como referi, das eventuais distorções de concorrência que possam existir”, afirmou.Duarte Freitas referiu que o executivo açoriano alegou um conjunto de razões, como por exemplo o facto de ter havido eleições regionais em 2024 e eleições nacionais em 2025, que “fizeram atrasar alguns processos”.A Comissão Europeia entende os argumentos, mas também considera “que não pode deixar de haver esta compensação por eventual distorção no mercado durante mais um ano e é por isso que, tendo dado a oportunidade até 31 de dezembro de 2026, impôs esta devolução”, no caso da SATA, para a região, de três milhões de euros, acrescentou.A Comissão Europeia obrigou a SATA a devolver três milhões de euros por não considerar como “fatores externos” os motivos apresentados para o adiamento da privatização da Azores Airlines, decisão comunicada em 23 de dezembro.Segundo a comunicação da Comissão Europeia, a que a agência Lusa teve acesso, as autoridades portuguesas defenderam que a privatização da Azores Airlines encontrou “dificuldades imprevistas” com “fatores fora do controlo” do Governo dos Açores e da SATA, que impediram o cumprimento do prazo previsto para a conclusão do processo (31 de dezembro de 2025).Contudo, a Comissão Europeia entendeu que os motivos apresentados não podem ser considerados “fatores externos”, apesar de ter aceitado a prorrogação até ao final de 2026.“Mesmo que o pedido de Portugal de prorrogação do prazo para a alienação possa estar parcialmente fundamentado em acontecimentos inesperados durante o processo de alienação, as razões determinantes dos atrasos devem ser consideradas como provenientes do beneficiário ou do Estado-Membro, não podendo, por isso, ser consideradas fatores ‘externos’”, defendeu a Comissão Europeia, numa resposta com data de 23 de dezembro de 2025.O jornal Público revelou que a TAP vai ter de devolver 25 milhões ao Estado por atraso na venda da Cateringpor e da Spdh, enquanto a SATA terá de devolver três milhões de euros por não ter privatizado 51% da Azores Airlines até ao final de 2025, segundo decisão da Comissão Europeia.Em resposta escrita enviada à Lusa na sequência da notícia do Público, o executivo comunitário indicou ter aprovado, a pedido de Portugal, o adiamento até 31 de dezembro de 2026 da venda da maioria da Azores Airlines pela SATA Air Açores e até 30 de junho de 2026 da alienação das participações da TAP Air Portugal na SPH e na Cateringpor, mantendo as respetivas condições e contrapartidas.Em junho de 2022, a Comissão Europeia aprovou uma ajuda estatal portuguesa para apoio à reestruturação da companhia aérea de 453,25 milhões de euros em empréstimos e garantias estatais, prevendo medidas como uma reorganização da estrutura e o desinvestimento de uma participação de controlo (51%).