São Roque do Pico com novo Regulamento de Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos

O regulamento, aprovado em dezembro sob proposta da câmara municipal, substitui os vários regulamentos municipais até agora em vigor, “alargando as modalidades de apoios” para as pessoas em situações de maior vulnerabilidade e garantindo “uma maior equidade e justiça na sua atribuição”, tendo em conta “as reais e atuais dificuldades dos agregados familiares residentes no concelho de São Roque do Pico”, justifica a autarquia no diploma consultado pela agência Lusa.Segundo a autarquia presidida por Luís Filipe Silva (PSD), pretendeu-se também enquadrar neste Regulamento Municipal as situações de intervenção em parceria e cooperação entre o município e outras entidades, como a Santa Casa da Misericórdia de São Roque do Pico (SCMSRP).“Ao longo do mandato anterior, com alguma frequência, as famílias residentes no nosso concelho recorreram aos serviços do Setor da Ação Social do Município, por enfrentarem sérios problemas e dificuldades de ordem económica, social, habitacional, saúde e outras, sem terem forma de as ultrapassar pelos próprios meios”, lê-se ainda.A autarquia salienta ainda que “foi constatada a real necessidade” de rever grande parte do sistema de apoios aos munícipes, atualmente dispersos por diversos Regulamentos Municipais.Os apoios revestem a natureza de subsídios excecionais, pontuais e temporários e têm como objetivo a capacitação dos beneficiários com vista à sua "autonomização, assegurando condições para garantir a dignidade individual, bem-estar e qualidade de vida das pessoas e agregados familiares em situações excecionais de vulnerabilidade", justifica o município.O diploma define como beneficiários os munícipes residentes em São Roque do Pico integrados em “Estratos Sociais Desfavorecidos”, cujo rendimento per capita seja inferior a 1,5 vezes a Retribuição Mínima Mensal Garantida na Região Autónoma dos Açores, distribuídos por quatro escalões de apoio.O Regulamento Municipal está estruturado em apoios nas áreas da habitação, natalidade, educação e saúde, assim como apoio aos idosos.Entre as medidas destacam-se o apoio à recuperação de habitações degradadas, com comparticipações que podem atingir os 25 mil euros, no caso do primeiro escalão, o programa municipal de apoio à natalidade, através de subsídios mensais durante o primeiro ano de vida da criança, no valor de 125 euros para o primeiro escalão, a atribuição de bolsas de estudo a estudantes do Ensino Superior deslocados, bem como apoios à aquisição de material escolar e ao transporte escolar.O regulamento contempla também apoios na área da saúde, incluindo comparticipação na aquisição de medicamentos e um fundo de emergência social, medidas específicas para a população idosa, como o Cartão Municipal 60+, e a manutenção do Banco de Ajuda para idosos isolados ou pessoas com deficiência.Está igualmente prevista a atribuição anual de cabazes de Natal junto das famílias carenciadas.Com a entrada em vigor do novo regulamento são revogados seis regulamentos municipais.