Santos Silva em defesa do equilíbrio entre acesso a informação e confidencialidade

Esta posição foi transmitida por Augusto Santos Silva na cerimónia de posse dos elementos indicados pelo parlamento para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA): Tiago de Freitas, proposto pelo PS, e João Carlos Bastos Coelho, indicado pelo PSD.Tendo a ouvi-lo o líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, o presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Fernando Negrão, e o “vice” da bancada social-democrata Paulo Moniz, o ex-ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros centrou o seu breve discurso nos desafios do Estado de Direito democrático.Augusto Santos Silva começou por se referir às obrigações de “transparência e prestação de contas” aos cidadãos “típicas da administração pública e do governo em sentido amplo”, a par do direito à informação, valores em relação aos quais se concede acesso “aos documentos que consubstanciem essa informação”.“Temos um equilíbrio entre estes direitos e valores e, do outro lado, outros valores e interesses do mesmo Estado de Direito democrático que importa assegurar, desde logo a privacidade das pessoas”, referiu.O presidente da Assembleia da República acrescentou depois “a obrigação de defender os processos de decisão democráticos, processos que muitas vezes exigem nos seus estádios preparatórios uma confidencialidade que é necessário respeitar”.“Essa confidencialidade pode ser determinada por interesses de Estado, relativos à sua segurança: Matérias de defesa nacional ou diplomática. São situações em que precisamos de resguardo para que as decisões, entendimentos e concertações possam ser garantidos”, justificou.Para Augusto Santos Silva, em suma, “é nesse equilíbrio entre os valores da transparência, da prestação de contas e do direito à informação e, do outro lado, as não menos relevantes necessidades de o Estado democrático organizar os processos de decisão e de concertação internacional que se deve colocar a função da CADA, seja na função de consulta ou de instância de apresentação de queixas”.Nos termos do regime de acesso à informação administrativa, esta é uma entidade administrativa independente, que funciona junto da Assembleia da República e tem entre os seus membros "duas personalidades de integridade e mérito reconhecidos" eleitas pelo parlamento "segundo o método da média mais alta de Hondt".