Revisão do Parque Marinho dos Açores é “marco significativo” na proteção e valorização

“Atualmente, menos de 5% do mar dos Açores tem algum tipo de proteção legal, onde grande parte das Áreas Marinhas Protegidas permanecem sem uma gestão efetiva ou regulamentada”, disse Mário Rui Pinho.O governante falava no parlamento regional, na Horta, na apresentação da proposta do Decreto Legislativo sobre a segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional que estrutura o Parque Marinho dos Açores.Segundo o titular da pasta das pescas, a revisão do Parque Marinho e a designação da Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores (RAMPA) “representam um marco significativo na proteção e valorização do património marinho, alinhando-se com as metas nacionais e internacionais estabelecidas para a conservação da biodiversidade marinha para 2030”.Na sua opinião, o diploma proposto pelo executivo PSD/CDS-PP/PPM “dará resposta a essas obrigações e compromissos, quer contribuindo para que o Estado Português cumpra os seus compromissos internacionais, quer como propósito para a política da autonomia administrativa de conservação ambiental marinha”.“O novo Parque Marinho dos Açores contemplará Áreas Marinhas Protegidas Oceânicas, permitindo salvaguardar 30% do mar açoriano, sendo metade dessa área totalmente interdita a qualquer atividade extrativa”, explicou.Mário Rui Pinho disse também que a “abordagem equilibrada” visa conciliar a proteção ambiental com as necessidades socioeconómicas da região, “integrando na proposta as melhores práticas internacionais para a classificação e para a implementação de Áreas Marinhas Protegidas”.O documento é o resultado do “melhor conhecimento científico disponível e de um processo participativo, inédito em Portugal”, que envolveu a comunidade científica, os setores económicos e a sociedade civil, “num verdadeiro exercício de cocriação”, indicou.“É crucial entender [que] as Áreas Marinhas Protegidas não são apenas instrumentos de conservação. Elas são ferramentas poderosas para a recuperação e valorização da biodiversidade marinha, a partir das quais podemos criar uma verdadeira economia azul”, vincou.Na sua intervenção, também referiu que o mar dos Açores constitui cerca de 55% da área de jurisdição marítima nacional e abrange cerca de um milhão de quilómetros quadrados. “Este vasto espaço marítimo que circunda o arquipélago detém uma multiplicidade de recursos naturais, sendo, cada vez mais, reconhecido como um vetor estratégico, fundamental para o desenvolvimento socioeconómico da nossa região e do país”, disse.Acrescentou que a ciência mostra a “urgência de proteger o oceano”, pois cada ano de inação “equivale a uma perda de valor, com impactos em todos os setores ligados ao mar”.“Atualmente, menos de 5% do mar dos Açores tem algum tipo de proteção legal, onde grande parte das Áreas Marinhas Protegidas permanecem sem uma gestão efetiva ou regulamentada”, especificou.E admitiu: “Mesmo sendo expectável que a implementação desta proposta implique impactos no setor da pesca, é importante notar que os benefícios económicos das Áreas Marinhas Protegidas superam, a médio e longo prazo, qualquer restrição parcial das atividades, sendo um instrumento incontornável para a sustentabilidade e sobrevivência do setor”.O Governo Regional “já se comprometeu com o estabelecimento de mecanismos de apoio à retração da atividade, garantindo que a transição seja justa e equitativa”.A concluir, o governante assumiu que os Açores “têm uma oportunidade única de se destacar como um exemplo nacional e internacional de liderança na proteção e gestão dos recursos marinhos”.