Revisão da Lei de Finanças levaria Açores a ter excedente

“Garanto-vos duas circunstâncias que nos colocariam em ‘superavit’ [excedente orçamental]. Ou se tivéssemos a receita fiscal do IVA na totalidade sem descontar o diferencial fiscal, tal como acontecia até 2013, ou se tivéssemos um IRC em igual montante ao IRS”, afirmou o secretário das Finanças, Planeamento e Administração Pública.Duarte Freitas falava em Ponta Delgada na apresentação das conclusões do Conselho do Governo Regional, que aprovou a anteproposta de Plano para 2026.O secretário regional defendeu que os Açores poderiam registar um excedente orçamental caso a Lei de Finanças Regionais tivesse a norma do IVA que existia até 2013, quando a receita daquele imposto era “considerada na globalidade sem deduzir o diferencial fiscal”.Segundo disse, o Governo Regional vai continuar a defender a negociação da Lei de Finanças das Regiões Autónomas e a "repristinação da lógica que havia até 2013” referente à capitação do IVA, apesar de tal revisão não ter sido possível para 2026.Duarte Freitas assumiu "preocupação" com o facto de os Açores registarem défice, enquanto a Madeira e o país têm excedentes, mas defendeu que a Madeira, apesar uma economia “provavelmente mais robusta”, tem uma receita fiscal “super-inflacionada” pela Zona Franca.De acordo com o governante, enquanto nos Açores e no país o peso do IRC em comparação com o IRS é cerca de 36% e 50%, respetivamente, na Madeira aquele valor é igual.“É preocupante [o défice] e a região naturalmente está preocupada [por estar em contraciclo]. O que estamos a fazer é um plano de poupanças, por um lado. Por outro, é bom não esquecer que no caso da Madeira há dois ou três fenómenos que a diferenciam”.O secretário das Finanças realçou que o défice dos Açores em 2024 foi afetado pela inclusão da SATA Gestão de Aeródromos e SATA Air Açores, uma opção que o executivo açoriano discorda e que vai motivar uma contestação do grupo de aviação junto do Instituto Nacional de Estatística.O secretário regional mostrou-se convicto de que os Açores vão continuar com um défice abaixo dos 3% e com uma dívida pública inferior a 60% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2026, uma previsão que já contempla a inclusão daquelas empresas do grupo SATA.Duarte Freitas enalteceu a “robustez da economia açoriana” e disse "estranhar" que “ninguém fale da taxa de desemprego residual, nem da regularização de pagamentos na saúde”.“Nos últimos 15 a 20 anos nunca as dívidas de fornecedores na saúde estiveram tão atualizadas como estão hoje em dia. Foram cerca de 192 milhões de euros”, vincou.A administração pública dos Açores deverá ter registado um défice orçamental superior a 165 milhões de euros no segundo trimestre de 2025, segundo os dados provisórios da Conta da Região publicados na segunda-feira.De acordo a informação disponibilizada em Jornal Oficial, consultada pela agência Lusa, o valor das despesas da região naquele período rondou os 1.133 milhões de euros, um valor superior às receitas de cerca de 968 milhões de euros, provocando um défice de mais de 165 milhões de euros.Recentemente, na terça-feira, também foi divulgado o Procedimento de Défices Excessivos que avançou que a necessidade de financiamento da administração pública dos Açores em 2024 foi de 247,3 milhões de euros e a dívida bruta regional atingiu os 3.394,4 milhões de euros.Já a dívida pública dos Açores tem vindo a aumentar desde 2020 (quando se situava nos 2.405 milhões), registando um agravamento entre 2023 (3.203,6 milhões) e 2024 (3.394,4 milhões de euros).