Revisão da Lei das Finanças Locais será feita em estreita articulação com autarquias

Em comunicado, Manuel Castro Almeida assegurou que todas as entidades “vão participar ativamente no Grupo de Trabalho para a Revisão da Lei das Finanças Locais”.“Por maioria de razão, as associações que representam o poder local são interlocutores essenciais para que o trabalho desenvolvido atinja os objetivos pretendidos de uma lei mais adequada aos desafios e realidades do poder local”, afirmou o ministro da Economia e Coesão Territorial.O Governo, na nota, assegura ainda que “a revisão da Lei das Finanças Locais será feita em estreita articulação com as autarquias locais”.O grupo de trabalho – coordenado pelo secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Silvério Regalado, e presidido por Nunes Liberato – integra como observadores representantes de várias entidades.No grupo, estão representados os gabinetes do primeiro-ministro, dos ministros de Estado e das Finanças, da Presidência, da Economia e Coesão Territorial e dos secretários de Estado Adjunto e do Orçamento, dos Assuntos Fiscais e do Planeamento e Desenvolvimento Regional.Os governos regionais dos Açores e da Madeira, Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Associação Nacional de Freguesia (Anafre) e Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM) também estão representados.O comunicado de Castro Almeida surge após a Anafre ter questionado o estatuto de observador que lhe foi atribuído no âmbito do recém-criado grupo de trabalho.A Anafre, que havia saudado a criação do grupo de trabalho, anunciou em comunicado que apresentou um “pedido formal de esclarecimento” sobre o estatuto que lhe foi atribuído, considerando que “levanta reservas quanto à possibilidade de participação plena e efetiva da estrutura representativa das freguesias portuguesas”.O presidente da Anafre, Francisco Branco de Brito, citado na nota, sublinhou que em causa está “a falta de clareza” quanto aos direitos e às limitações do estatuto de observador, “designadamente no que respeita à possibilidade de intervir, apresentar propostas e participar ativamente nos trabalhos”. A Anafre defendeu que “a revisão da Lei das Finanças Locais é prioritária e inadiável”, uma vez que “as freguesias têm vindo a assumir responsabilidades crescentes, respondendo diariamente a necessidades concretas das populações, muitas vezes com recursos manifestamente insuficientes face às exigências que sobre elas recaem”.Também a ANMP, em comunicado, verificou "com estranheza" ser um "mero observador" do grupo de trabalho da Lei das Finanças Locais, considerando a sua constituição "tardia", apesar de a saudar."A ANMP verifica, com estranheza, que a associação que representa os municípios portugueses junto dos órgãos de soberania, que tem tido sempre uma postura construtiva neste processo e que garantiria um conhecimento acrescido sobre esta matéria, tenha um estatuto de mero observador do trabalho a desenvolver neste processo", referiu a associação.O Governo criou um Grupo de Trabalho para a Revisão da Lei das Finanças Locais com o objetivo de reforçar a autonomia da gestão financeira das autarquias, segundo um diploma publicado em Diário da República.Com a revisão do Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, o Governo pretende “reforçar a autonomia da gestão financeira autárquica, dotando as autarquias locais, as áreas metropolitanas e as comunidades intermunicipais das capacidades necessárias para assumir a gestão dos serviços públicos descentralizados”.O Grupo de Trabalho para a Revisão da Lei das Finanças Locais tem de apresentar ao Governo um projeto de revisão legislativa, acompanhado de um relatório justificativo das alterações propostas, até ao final de 2026.