‘Resoluções do Governo não podem restringir direitos e liberdades’

O Bastonário da Ordem dos Advogados, Luís Menezes Leitão, defende que a resolução do Conselho do Governo Regional dos Açores, onde são definidas as medidas para travar a pandemia da Covid-19, não pode condicionar a liberdade das pessoas.

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Autor: Luís Pedro Silva
Em causa está a Resolução do Conselho do Governo n.º 93/2021 de 30 de abril de 2021, que impõe a quarentena, isolamento profilático e recolher obrigatório na ilha de São Miguel.As medidas mais restritivas, nomeadamente, a aplicação de quarentenas e isolamentos profiláticos, já tinham sido ...