Requalificação da frente marítima de Lagoa reconhecida como Ação de Relevante Interesse Público

De acordo com o despacho assinado pelos secretários regionais da Agricultura e Alimentação, António Ventura, do Mar e das Pescas, Mário Pinho, e do Ambiente e Ação Climática, Alonso Miguel, a intervenção em causa, da Câmara Municipal da Lagoa, na ilha de São Miguel, visa o reordenamento e proteção da orla costeira, bem como a requalificação urbana e mobilidade e a requalificação da frente marítima.O projeto incide sobre os troços da frente marítima do Portinho de São Pedro, das piscinas naturais e complexo municipal e do troço que liga a zona das piscinas à Rua dos Biscoitos, segundo o despacho.O local de intervenção está abrangido pelo Plano de Ordenamento da Orla Costeira da ilha de São Miguel (POOC) e pelo Plano Diretor Municipal da Lagoa (PDM), sobrepondo-se a zonas classificadas como áreas naturais e culturais, áreas edificadas em zona de risco, ameaçadas por galgamentos ou inundações costeiras e espaços urbanos consolidados, é referido ainda no despacho consultado pela agência Lusa.Por outro lado, o local a intervencionar está também integrado na Reserva Ecológica, incluindo zonas ameaçadas pelo mar, faixas terrestres e marítima de proteção costeira e cursos de água, onde as intervenções pretendidas são interditas.No entanto, a intervenção pretendida "é compatível" com o regulamento do POOC, designadamente por se tratar de "obras de estabilização e, ou, consolidação das arribas e defesa costeira, e a construção de edifícios ou de acessos a equipamentos ou infraestruturas de interesse público, desde que a sua localização seja criteriosamente estudada e analisados e minimizados os respetivos impactes ambientais".Nessa medida, o Governo Regional reconhece como ação de relevante interesse público o projeto de execução da requalificação da frente marítima de Lagoa, localizado no concelho da Lagoa, na ilha de São Miguel, tendo em conta "a sua importância e que a mesma não poderá ser realizada em áreas não integradas na Reserva Ecológica", segundo o despacho.