República deve garantir que açorianos não são tratados como “portugueses de segunda”

O deputado eleito pelo círculo eleitoral dos Açores, que intervinha na Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, durante a audição à Inspeção Regional das Atividades Económicas dos Açores (IRAE), referiu que “continuam a existir plataformas nacionais e internacionais que não disponibilizam determinados produtos aos consumidores açorianos”.Exemplificou, citado em nota de imprensa, com a Amazon, que “não vende para os Açores determinados produtos”.Quanto aos custos de envio, o deputado socialista sustentou que é possível verificar se os montantes adicionais cobrados correspondem efetivamente ao transporte ou se as plataformas acrescentam outros valores pelo facto de a encomenda se destinar aos Açores ou à Madeira.Francisco César defendeu que a fiscalização deve analisar as faturas do transporte e confrontá-las com os valores exigidos aos consumidores, considerando que a legislação permite penalizar acréscimos que configurem uma discriminação de preços entre diferentes partes do território nacional.O parlamentar questionou, por outro lado, se os contributos dos Açores para os relatórios nacionais de fiscalização relativos a 2023 e 2024 foram efetivamente remetidos e, caso ainda não tenham sido, se existe uma justificação para o atraso e uma data prevista para o envio.