Representante da República nos Açores sem “legitimidade processual” sobre quarentenas inconstitucionais

Em comunicado de imprensa, o gabinete de Pedro Catarino afirma que o “Representante da República não tem legitimidade processual para suscitar, junto do Tribunal Constitucional ou de qualquer outra instância judicial, a questão da constitucionalidade ou da legalidade de simples ‘resoluções’ do Conselho do Governo Regional”.O Tribunal Constitucional (TC) decidiu esta semana que as autoridades açorianas violaram a constituição ao impor a quem chegasse à região uma quarentena obrigatória de 14 dias por causa da pandemia de covid-19, uma medida que emanou de uma resolução do Conselho do Governo Regional.O comunicado do gabinete de Pedro Catarino refere que o acórdão do TC “não se pronuncia sobre qualquer diploma regional”, que está sujeito aos “poderes de assinatura, veto ou fiscalização” atribuídos ao Representante da República.A nota refere que o TC “não conheceu do recurso na parte em que este respeitava” ao Sistema de Proteção Civil dos Açores, uma vez que não entendeu que este tivesse suscitado um “verdadeiro problema de constitucionalidade”.Desde o dia 26 de março que todos os passageiros que chegavam aos Açores eram obrigados a ficar 14 dias em confinamento numa unidade hoteleira indicada pelo executivo açoriano, como medida restritiva para travar a evolução da pandemia da covid-19, tendo as despesas com o alojamento passado a ser pagas pelos passageiros não residentes no arquipélago a partir de 08 de maio.A decisão do TC surge na sequência de um recurso interposto pelo Ministério Público (MP) a uma decisão tomada pelo Tribunal Judicial de Ponta Delgada de libertar um homem que se queixou da quarentena de 14 dias imposta pelo Governo açoriano.Alegando “privação ilegal de liberdade”, o homem avançou com um pedido de libertação imediata ('habeas corpus') contra a imposição do Governo dos Açores.O Tribunal Judicial de Ponta Delgada acabou por lhe dar razão e ordenou a sua libertação, mas o MP recorreu para o TC, que veio agora dizer que a medida da quarentena obrigatória imposta pelo Governo dos Açores viola a constituição.