Representante da República deve tirar conclusões da decisão do TC

  "Quem deve tirar conclusões sobre isto é o senhor representante da República, porque mandar o orçamento de uma região para o Tribunal Constitucional e provocar constrangimentos na administração pública é uma decisão difícil e muito ponderada, como presumo que tenha sido", disse Artur Lima, em declarações à Lusa. O Tribunal Constitucional declarou hoje constitucional o Orçamento dos Açores para 2014, cuja fiscalização preventiva tinha sido solicitada pelo Representante da República para a região, Pedro Catarino, devido à alteração da remuneração complementar de que beneficiam os funcionários públicos. Pedro Catarino alegou que a medida invadia a reserva legislativa soberana da Assembleia da República e colocava em causa os princípios da igualdade e da solidariedade nacional. O líder regional do CDS-PP considerou que o representante da República "não o devia ter feito", tendo em conta que a decisão teria "consequências gravosas". Nesse sentido, defendeu que Pedro Catarino deve "analisar" a fundamentação que utilizou para pedir a fiscalização preventiva do Orçamento da região, que para o líder regional do CDS não pareceu "a mais correta". Artur Lima salientou que o CDS, quando votou esta norma na Assembleia Legislativa dos Açores, tinha consciência de que "era legal e constitucional" e "uma diferenciação positiva para quem vive nas ilhas, que para além de viver a austeridade, vive a insularidade". "Ficamos satisfeitos que os açorianos possam não ter esta redução salarial", frisou, acrescentando que "para haver o princípio de igualdade ainda era preciso fazer muito mais do que aquilo que se tem feito".