Relatório aponta “riscos inaceitáveis” na proposta do consórcio pela Azores Airlines

No documento a que agência Lusa teve acesso, o júri do concurso de privatização da Azores Airlines/SATA Internacional reitera que a proposta final do Atlantic Connect Group (ACG) “não garante a concretização dos objetivos centrais da privatização”, já que “não salvaguarda o ativo público”.A agência Lusa teve acesso ao documento no dia em que a SATA encerrou o processo de privatização com comunicações formais ao único consórcio admitido, ao Conselho Estratégico do grupo, à Comissão Especial de acompanhamento do processo e ao Governo dos Açores.Na quinta-feira, o Governo Regional já tinha anunciado que apoiava a recomendação do júri, que concluiu não estarem reunidas as condições para a adjudicação ao ACG, revelando que vai ser lançado um novo procedimento baseado na venda direta.No relatório final, o júri, liderado pelo economista Augusto Mateus, detalha que a proposta apresentava quatro “riscos inaceitáveis”, como a falta de capital privado devido à “ausência de compromisso com quaisquer contribuições de novos ativos e recursos” para a capitalização da companhia.O júri salienta que a proposta implicava a “assunção de responsabilidades potencialmente ilimitadas” por parte da SATA, que ficaria exposta a obrigações em montantes “não devidamente quantificáveis”.O relatório defende que a proposta apresentava um “pagamento contingente do preço e a inexistência de perspetiva de recuperação do investimento realizado”, condições que poderiam ser consideradas auxílio de Estado.“O júri entendeu que a verificação conjugada destes quatro elementos que resultam dos termos da proposta do agrupamento concorrente gera riscos inaceitáveis para os interesses patrimoniais da entidade pública alienante, o que inviabiliza o propósito da própria operação”, lê-se no documento.O júri realça, também, que a circunstância de o “plano de capitalização apresentado assumir que a companhia não necessita de injeção” de capital se deve “única e exclusivamente à total transferência de responsabilidades” para a SATA Holding.O relatório contrapõe a proposta inicial do consórcio (que previa “o pagamento do preço de forma integral com a conclusão do contrato”) com a proposta final, em que esse pagamento ficaria “dependente da capacidade da SATA/Internacional gerar fluxos de caixa excedentários e da política de distribuição de dividendos em vigor”.Entre a proposta inicial e a final, o júri reduziu a avaliação referente ao conhecimento na aviação, uma vez que saíram quatro pessoas com “experiência relevante no setor” (Hélder Marques Rosa, Nuno Ventura Sando dos Santos, Sameer Adam e André Rego da Silva Ribeiro Reis).O júri garante ter considerado os acordos do consórcio com os trabalhadores da Azores Airlines, mas ressalva não conhecer o “teor” dos entendimentos.O relatório considera, ainda, que o acordo parassocial proposto (que regula a relação entre sócios de uma empresa) violava o caderno de encargos, já que eliminava o “requisito da unanimidade” para a “aprovação de matérias estruturais” no capital social da Azores Airlines, o que conferiria ao consórcio “poder irrestrito”.“Faz com que o agrupamento concorrente tenha poder para aprovar – sem quaisquer restrições – a diluição da participação da SATA Holding na SATA Internacional (por exemplo, através de uma fusão) ou até a liquidação da sociedade”, alertou o júri.O consórcio ACG apresentou a 24 de novembro de 2025 uma proposta de 17 milhões de euros por 85% do capital social da Azores Airlines.A privatização da Azores Airlines vai ter de ficar concluída até ao final do ano, segundo decisão da Comissão Europeia, que em junho de 2022 aprovou uma ajuda estatal portuguesa para apoio à reestruturação da companhia de 453,25 milhões de euros, prevendo medidas o desinvestimento de uma participação de controlo (51%).