Regulamentos dos apoios às artes publicados hoje em Diário da República

As portarias, assinadas pelo ministro da Cultura, Luís Filipe Castro Mendes, estão publicadas no Diário da República n.º 199/2017, na Série I de hoje, e entram em vigor na terça-feira. A portaria 301/2017 aprova o Regulamento dos Programas de Apoio às Artes e a portaria 302/2017 aprova o regulamento relativo à composição e funcionamento das comissões de apreciação e das comissões de avaliação, no âmbito do regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto.Aplicado através da Direção-Geral das Artes (DGArtes), o regime - que prevê três programas de apoio, nomeadamente sustentado, projetos e em parceria - diz respeito a entidades que exerçam atividades profissionais nas áreas das artes visuais, das artes performativas, e de cruzamento disciplinar.Quanto ao funcionamento das comissões de apreciação e das comissões de avaliação, de acordo com a portaria, deverá reger-se pelo regulamento hoje publicado e, subsidiariamente, pelo disposto no Código do Procedimento Administrativo.Cada comissão de apreciação será composta por um mínimo de dois e um máximo de oito membros efetivos e até dois suplentes, para além de incluir, no mínimo, um técnico da DGArtes, que preside.A DGArtes vai destinar 17,6 milhões de euros a estes programas de financiamento, em 2018, e abrir concurso para os apoios sustentados já este mês, revelou à Lusa o secretário de Estado da Cultura, sobre a proposta de Orçamento do Estado. De acordo com o titular da pasta, Miguel Honrado, prevê-se uma receita de 22,2 milhões de euros para a DGArtes, uma execução de 17,6 milhões no âmbito dos três novos modelos de financiamento: o sustentado, o de projetos e o apoio em parceria.Miguel Honrado diz que este valor representa "um crescimento de 24%" em relação à execução estimada para este ano, que, segundo o Ministério da Cultura, se situa perto dos 14,2 milhões de euros, e um aumento de 36% em comparação com os valores de 2016, que se fixaram em 12,9 milhões, de acordo com a execução orçamental do período.Os concursos do apoio sustentado, que Miguel Honrado define como "o programa mais estruturante do apoio às artes", serão os primeiros a abrir, ainda este mês.Destinam-se a financiar "entidades e agentes culturais de todo o país, nas áreas das artes visuais, performativas e cruzamentos disciplinares, que desenvolvam atividade e programação cultural continuada, a dois e a quatro anos", segundo o novo regime de apoio às artes, tutelados pela DGArtes. A publicação das duas portarias surge após a consulta pública sobre os projetos de regulamento dos novos programas, que terminou no final de setembro.Quando do termo da consulta, o Sindicato dos Trabalhadores de Espetáculos, do Audiovisual e dos Músicos (CENA-STE) e a Rede - Associação de Estruturas para a Dança Contemporânea criticaram, em particular, a não obrigatoriedade de abertura nem a periodicidade dos concursos, como para os apoios em parceria.A despesa do Ministério da Cultura financiada por receitas gerais, que abrange a DGArtes, tem garantidos 118 milhões de euros, em 2018, mais 7% do que os valores de 2017 (109 milhões).