Regime das comparticipações financeiras para associações de Proteção Animal nos Açores publicado em Jornal Oficial

O documento, assinado pelo secretário regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, António Ventura, incorpora os valores a transferir às associações legalmente constituídas que exerçam atividade na Região Autónoma dos Açores, aos Centros de Recolha Oficial, autorizados nos termos da legislação em vigor, e às juntas de freguesia das ilhas da região que não têm Centros de Recolha Oficial.Estão contempladas um total de nove associações.Cada uma das nove associações tem destinada a transferência de um apoio financeiro de 3.000 euros, num total de 27 mil euros. O BE/Açores tinha alertado hoje para a "situação de constrangimento financeiro" verificada em "grande parte das associações de Proteção Animal" e solicitou informações ao Governo Regional sobre alegados atrasos no pagamento das contribuições.O pedido de informações surgia num requerimento entregue no parlamento açoriano, onde o Bloco questiona o secretário regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural sobre "a data prevista para a regularização do pagamento das contribuições", como definido "na portaria n.º 33/2021, de 15 de abril"."A situação de constrangimento financeiro pela qual grande parte das associações de Proteção Animal estão a passar deve-se, essencialmente, ao atraso que se tem verificado no pagamento, por parte da Secretaria Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural, das contribuições conforme assumido na portaria", refere o BE num comunicado.O partido acrescentou que a situação "coloca em causa" a portaria de 15 de abril, "que define, entre outras coisas, que os pagamentos, por parte da Direção Regional da Agricultura" se façam "trimestralmente".