O défice global registado em 2020 representa um aumento de 163 milhões de euros e praticamente triplica o défice orçamental global registado em 2019, antes da pandemia.

Este e outros valores estão no Relatório e Parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores de 2020 elaborado pelo Tribunal de Contas e que formula “um juízo com reservas, ênfases e recomendações” e considera que a Conta da Região de 2020 “está afetada por limitações de âmbito e erros e omissões materialmente relevantes”. O relatório e parecer foi ontem entregue na cidade da Horta pelo presidente do Tribunal de Contas, José Tavares, ao presidente da Assembleia Legislativa Regional, Luís Garcia.

No seu parecer, o Tribunal de Contas considera que “os desenvolvimentos orçamentais em 2020 acentuaram os riscos de sustentabilidade das finanças públicas regionais”, alertando para “os significativos agravamentos do défice orçamental e da dívida pública regional, refletindo os efeitos da pandemia da Covid-19, que surgiu num contexto em que as finanças públicas regionais já exibiam uma posição orçamental estruturalmente deficitária”.
O Tribunal de Contas revela que a dívida do setor público administrativo regional - a que está no perímetro orçamental - sofreu “um impulso sem precedentes em 2020”, agravando-se em, pelo menos, 369 milhões de euros, o que representa um aumento de 17,4% face a 2019, para uma dívida total que estava, no final do ano passado, em 2490 milhões de euros.
O Tribunal de Contas revela também que a dívida das entidades públicas regionais que estão fora do perímetro orçamental acumularam, por seu lado, no final do ano passado uma dívida de 1015 milhões de euros, o que corresponde a um aumento de 21% face a 2019.
Mas o relatório e parecer do Tribunal de Contas alerta também para as responsabilidades contratuais futuras “elevadas” da Região e para um “perfil de reembolso da dívida que evidencia uma elevada concentração temporal de amortizações nos próximos anos”, um aspeto “suscetível de condicionar o princípio da equidade intergeracional e de agravar os riscos de refinanciamento e os custos da dívida”.

Assim, o Tribunal de Contas refere que a Região tem necessidades de financiamento de 1213 milhões de euros até 2023 “essencialmente devido aos elevados montantes da dívida pública regional a refinanciar, com valores anuais a oscilar entre os 255,2 e os 303,1 milhões de euros”, alerta.

Além disso, o Tribunal de Contas refere também que cerca de 75% do stock da dívida pública regional, totalizando 1666 milhões de euros, atinge a maturidade até 2027, ao mesmo tempo que os encargos com as Parcerias Público-Privada (PPP) e os contratos de cooperação com as autarquias vão pesar um total de 624 milhões de euros repartidos pelos vários anos até 2043.
O Tribunal de Contas também chama a atenção para o facto do setor público administrativo regional ter transferido no ano passado 149,5 milhões de euros para empresas públicas regionais não incluídas no perímetro orçamental, com as empresas do Grupo SATA a obterem 122,1 milhões de euros deste total.

No seu Relatório e Parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores de 2020, o Tribunal de Contas chama ainda a atenção, no caso das empresas públicas não incluídas no perímetro orçamental, para os efeitos da pandemia da Covid-19, que acentuaram “os riscos implícitos nos passivos contingentes com potencial impacto no Orçamento regional, assinalando-se neste contexto a crescente exposição ao Grupo SATA, com créditos garantidos no montante de 197 milhões de euros”.

Face a este cenário de endividamento da Região, o Tribunal de Contas adverte ainda que embora seja expectável que ao abrigo do NextGenerationEU - a popularmente conhecida ‘bazuca’ europeia - a Região possa vir a beneficiar, até 2026, de fundos europeus estimados em cerca de 580 milhões de euros, na sua maioria a fundo perdido, “convém ter presente que tais recursos são cíclicos, pelo que terão um impacto essencialmente conjuntural na posição orçamental da Região, sem consolidação estrutural”.

Por isso, o Tribunal de Contas “enfatiza a necessidade de serem adotadas medidas destinadas a corrigir o desequilíbrio estrutural das finanças públicas regionais, de modo a reconduzir o saldo orçamental para uma posição sustentável a prazo, compatível com a estabilização da dívida pública regional”. E realça, por fim, “a importância de ser promovida uma estratégia que privilegie o alisamento do perfil de reembolsos da dívida, com o propósito de mitigar os riscos de refinanciamento e dos custos da dívida”.
Citado pela Agência Lusa, aquando da entrega do parecer sobre a Conta da Região, o presidente do Tribunal de Contas, José Tavares, manifestou “preocupações” com o aumento da dívida pública regional, embora reconheça que a pandemia da Covid-19 contribuiu para esse crescimento.