Autor: LUSA/AO Online
Das 12 propostas do Governo, a proibição de novas plantações da
espécie ‘eucalyptus’ foi um dos diplomas que gerou mais controvérsia,
mas acabou por ser aprovado pela Assembleia da República a 19 de julho
deste ano e promulgada pelo Presidente da República a 8 de agosto, se
bem que só entra em vigor em fevereiro. Já o Sistema de Informação
Cadastral Simplificada entra hoje em vigor como projeto-piloto em dez
municípios das regiões Norte e Centro de Portugal continental,
permitindo o registo dos prédios rústicos e mistos de forma gratuita
durante um ano. Os prédios rústicos e mistos identificados como
sem dono conhecido seriam disponibilizados no Banco Nacional de Terras, o
que não irá acontecer, uma vez que o parlamento chumbou a proposta do
Governo, com votos contra do PSD, CDS-PP, PCP e PEV e os votos a favor
do PS, BE e PAN. Na presente sessão legislativa, o diploma do
Governo para criar benefícios fiscais para entidades de gestão florestal
foi aprovado com os votos contra do PCP, BE e PEV e favoráveis das
restantes bancadas parlamentares, aguardando agora promulgação do
Presidente da República.