Reequilíbrios financeiros às OSP da Air Açores não configuram auxílio de Estado, diz governo

O Governo Regional dos Açores defende que os reequilíbrios financeiros à SATA Air Açores atribuídos no âmbito do contrato de Obrigações de Serviço Público interilhas não configuram auxílio de Estado. A resposta surge ao requerimento apresentado pelo grupo parlamentar do Partido Socialista dos Açores intitulado “Reequilíbrios da SATA já ultrapassam 112 milhões de euros e Governo prepara compensação pública para o Handling sem divulgar estudos”.Reequilíbrios financeiros que dizem respeito, de acordo com os relatórios finais dos três primeiros anos (2021, 2022 e 2023) e do relatório preliminar do quarto ano (2024), devem-se à introdução da Tarifa Açores (que aumentou a procura interna), voos e aeronaves adicionais além do previsto no caderno de encargos, além do aumento do custo do combustível e das taxas aeroportuárias.Inquirido se os reequilíbrios financeiros autorizados foram comunicados à Comissão Europeia no âmbito do Plano de Reestruturação do Grupo SATA ou do regime europeu aplicável aos auxílios de Estado, o executivo açoriano explica que as compensações à companhia aérea açoriana não configuram auxílios de Estado “por se tratar de compensações atribuídas pela prestação de obrigações de serviço público, calculadas de acordo com critérios previamente definidos e destinadas exclusivamente a compensar os custos inerentes ao cumprimento dessas obrigações”.Sobre a nova concessão dos serviços de transporte aéreo regular no interior da Região Autónoma dos Açores (2027- 2031), com um custo de 250 milhões de euros, o Governo Regional revelou o estudo que a sustenta, produzido pela Fundo de Maneio.Datado de junho deste ano, o estudo de avaliação custo-benefício assinala que a análise feita à rendibilidade financeira revela que a concessão “não gera valor do ponto de vista financeiro”, visto que os fluxos financeiros se cifram em 191,6 milhões de euros negativos e, cinco anos, “situação que advém da incapacidade de se obterem receitas diretas para suportar a totalidade dos custos de exploração”.O estudo explica que se trata de uma situação habitual nestes contratos, “com o objetivo de garantir as condições de coesão social e territorial numa região ultraperiférica, arquipelágica e muito fragmentada”.No entanto, a nível económico, por cada euro gasto, há um rácio de custo-benefício de 2,63 euros, com o valor atual dos benefícios líquidos económicos a atingir os 567,7 milhões de euros, com os indicadores a demonstrar o incremento de bem-estar para a sociedade, “evidenciando que o serviço é viável e desejável do ponto de vista económico e do bem-estar da sociedade”.“O serviço é, deste ponto de vista, viável e criador de valor económico, constituindo, certamente, uma mais-valia para o crescimento e desenvolvimento económico dos Açores e para o aumento do bem-estar da sua sociedade”, lê-se.O Governo Regional acrescenta que o preço-base foi estimado tendo em conta o histórico dos dados relativos à procura dos últimos anos e à implementação da Tarifa Açores.