Recomendações ao Governo para reverter privatização dos CTT debatidas hoje na AR

No seu projeto de resolução, o PS recomenda ao Governo que promova uma “avaliação das responsabilidades contratuais subjacentes à concessão em vigor entre o Estado e os CTT, nomeadamente as obrigações de serviço público, bem como no sentido da ponderação dos possíveis modelos, e respetivas consequências, resultantes da conclusão do contrato de concessão”.De acordo com os socialistas, “o serviço postal universal degradou-se ao longo da vigência da concessão”, sendo essa “degradação confirmada pelo regulador [Autoridade Nacional de Comunicações - ANACOM], que já sinalizou, junto da empresa, os universos frágeis de operação”.No mesmo sentido vai o projeto de resolução do PEV, que “recomenda ao Governo que defenda um serviço postal de qualidade, público e universal e que desenvolva as diligências necessárias no sentido de se iniciar o processo de reversão da privatização dos CTT, por forma a que a sua gestão regresse à esfera do Estado”.No documento, o partido ecologista assinala a “crescente deterioração e descaracterização dos serviços de correio”.Já o BE e o PCP propõem ao E«executivo que “inicie o processo de recuperação do controlo e gestão do serviço postal universal por parte do Estado”, através da reversão da privatização.Enquanto os deputados bloquistas observam que “um dos principais espelhos da rápida degradação do serviço dos CTT é a questão laboral”, pela redução de 1.018 trabalhadores desde 2015 e pela “perda de direitos”, o PCP condena a “clamorosa depredação de recursos e património da empresa”. Na quarta-feira, fonte do gabinete do ministro do Planeamento e das Infraestruturas disse à agência Lusa que o Governo decidiu "desenvolver um programa de trabalho” para analisar o serviço desenvolvido pela empresa "no âmbito do contrato de concessão em vigor" e também avaliar "possíveis ações de melhoria contínua", isto durante o primeiro trimestre de 2018.A reprivatização dos CTT, que rendeu aos cofres do Estado mais de 900 milhões de euros ao todo, foi feita a dois tempos.Inicialmente, em dezembro de 2013, o Estado vendeu 70% do capital social da empresa a 5,52 euros por ação, numa operação que permitiu um encaixe de 579 milhões de euros.Já em setembro do ano seguinte, vendeu os restantes 30% que detinha através da Parpública ao preço de 7,25 euros por ação, uma operação que ascendeu a 343 milhões de euros.