O Governo Regional salientou ontem que, apesar de este
ano terem sido realizados vários “ajustes” aos limites de captura
trimestrais de determinadas espécies de pescado e aos estabelecidos
legalmente por ilha, as quotas anuais impostas “não foram
ultrapassadas”.Em resposta a um requerimento do Bloco de Esquerda
(BE) sobre os incumprimentos nas quotas de pesca, o Governo Regional
recusa que tenha sido cometida qualquer “infração” ou “ilegalidade”.“A
Portaria nº 92/2019, de 30 de dezembro, que impõe limite máximo de
anual das possibilidades de captura de determinadas espécies, não
inviabiliza a transição de quotas entre trimestres sempre que não se
ultrapassem os valores anuais previstos”, esclarece o executivo,
justificando que “a posição assumida resulta do controlo rigoroso dos
desembarques realizados em portos da Região, que assumem um desajuste
dos valores impostos face aos desembarques registados em 2021”.Perante
o exposto, o Governo Regional “não reconhece que, em momento algum,
tenha sido ultrapassado o limite anual imposto”, frisando no documento
que, sempre que são atingidos os limites, são notificados todos os
portos e associações, assim como as entidades com competências no
controlo e fiscalização das quotas de pescado.Questionado pelo BE
sobre o aumento dos limites anuais de captura de abrótea e cântaro, o
executivo justifica que, tendo em conta os “volumes de desembarques
anuais” e a “falta de informação científica que nos indicasse que o
reduzido aumento da quota previsto resultasse em danos para as
populações envolvidas”, decidiu subir as quotas de abrótea e cântaro e
“libertar os limites trimestrais até ao consumo do limite anual”, uma
vez que, “na ausência destas medidas, o impacto social e económico iria
comprometer a sustentabilidade de todo o setor” da Pesca.Questionado
também sobre a quota da veja, o Governo Regional esclarece que, “sempre
que se procedeu à redistribuição da quota de veja por ilha, foi feito
um contacto prévio com os representantes das associações e, apenas com a
sua anuência, foram retiradas possibilidades de pesca”, destaca.Já
sobre a pesca de espécies de profundidade, o executivo reconhece no
documento a existência de “falta de informação”, mas realça que “o
investimento na recolha de informação científica que suporte a tomada de
decisão é um realidade”, com o objetivo de “determinar com maior rigor
os limites de captura a impor”.