Publicado regime que permite alugar veículos com mais de cinco anos nos Açores

O decreto legislativo regional evoca as consequências económicas da pandemia de covid-19, considerando que o setor das empresas de aluguer de veículos sem condutor foi um dos “mais afetados pela crise pandémica”.“Com a atual retoma da atividade turística na Região Autónoma dos Açores, com valores a ultrapassar os do ano de 2019, as empresas de ‘rent-a-car’ têm-se deparado com a dificuldade em adquirir novos veículos para responder à intensa procura”, lê-se no documento.Devido ao “menor desgaste” dos veículos, uma vez que a procura dos serviços de ‘rent-a-car’ em 2020 e 2021 foi “reduzida”, o novo regime permite a utilização de carros com mais de cinco anos no arquipélago açoriano.“É necessário aprovar um regime transitório que permita a utilização dos veículos pelas empresas de ‘rent-a-car’ por um limite temporal superior ao previsto na legislação em vigor [cinco anos], garantida que se encontre a segurança dos seus utilizadores”, é assinalado no decreto.O novo regime “produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação”.Até aqui, nos Açores, só poderiam ser utilizados na atividade de ‘rent-a-car’ viaturas com menos de cinco anos, “contados a partir da data da primeira matrícula, podendo aquele limite ser excecionalmente prorrogado por períodos de um ano, até ao máximo de dois anos, após inspeção dos respetivos veículos”.O regime transitório foi aprovado pelos deputados da Assembleia dos Açores a 08 de julho, permitindo às empresas alugar veículos com mais de cinco anos, até dezembro de 2024.A proposta do Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM) contou com a abstenção dos dois deputados do BE.Na discussão do diploma, a secretária do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, Berta Cabral, revelou que se prevê que a medida abranja 800 viaturas das 161 empresas de ‘rent-a-car’ da região.