Publicado decreto legislativo que cria rede de cuidados paliativos nos Açores

Segundo o diploma, que entra em vigor no sábado, os cuidados paliativos “assumem-se, como um direito humano e representam uma área de desenvolvimento técnico fundamental nos sistemas de saúde, sendo, como tal, um imperativo ético organizacional”.A rede de cuidados paliativos na Região Autónoma dos Açores, que deve estar plenamente operacional no prazo máximo de 24 meses após a entrada em vigor do diploma, constitui parte integrante do Serviço Regional de Saúde (SRS) e vai funcionar no âmbito do departamento do Governo Regional com competência em matéria de saúde.Os cuidados paliativos são prestados pelas entidades pertencentes ao SRS, nomeadamente hospitais e unidades de saúde de ilha.A rede de cuidados paliativos dos Açores tem como objetivo global a prestação de cuidados paliativos a pessoas doentes que, independentemente da idade e patologia, “estejam numa situação de sofrimento, decorrente de doença grave ou incurável com prognóstico limitado e em fase avançada progressiva”.Os seus objetivos específicos estão relacionados, entre outros, com a melhoria da qualidade de vida e de bem-estar das pessoas em situação de sofrimento, através da prestação de cuidados paliativos, o acompanhamento tecnicamente adequado à situação do doente, em regime ambulatório, de internamento ou no domicílio e o acesso atempado e equitativo dos doentes, e suas famílias, aos cuidados paliativos, em todas as ilhas do arquipélago.A rede de cuidados paliativos é coordenada por uma estrutura permanente, a constituir nos termos e com as competências a definir por diploma próprio, e a sua operacionalização a nível local é assegurada por equipas locais, segundo o texto hoje publicado.O Governo Regional deve apresentar anualmente à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores um relatório de implementação e de execução do programa.O decreto legislativo regional foi aprovado por unanimidade pelo parlamento açoriano, na Horta, na ilha do Faial, no dia 14 de abril.Na ocasião, na sua apresentação, a secretária regional da Saúde, Mónica Seidi, salientou a importância dos cuidados paliativos para garantir a “dignidade” dos doentes e apontou o objetivo de “tratar todos por igual”, independentemente do “código postal”.“A criação desta rede é uma resposta estruturada e integrada para pessoas com doença grave, crónica ou incurável, mas que também se estende às famílias desses doentes. Os objetivos são claros: cuidados de saúde centrados na qualidade de vida, na dignidade e no alívio do sofrimento”, afirmou.A secretária da Saúde destacou que o diploma pretende “assegurar o acesso equitativo em todas as ilhas da região” e “articular os recursos existentes” para “evitar respostas fragmentadas”.“Não foi de forma desalinhada que trouxemos esta proposta a esta assembleia sem articular medidas que visam ultrapassar e reduzir as potenciais dificuldades, desde já com o reforço de recursos humanos nas ilhas sem hospital”, salientou.