Publicada resolução sobre serviço público de transporte aéreo interilhas nos Açores

Segundo a publicação, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) recomenda ao executivo de coligação PSD/CDS-PP/PPM “que desenvolva, junto do Governo da República, as diligências necessárias à criação de um modelo de financiamento estruturado das obrigações de serviço público (OSP) do transporte aéreo regular interilhas na Região Autónoma dos Açores”.A recomendação sugere a avaliação financeira do atual modelo de financiamento das OSP do transporte aéreo regular interilhas, “mediante a análise dos encargos assumidos pelo Estado e pela Região Autónoma dos Açores e da adequação da comparticipação prevista no Orçamento do Estado”.Propõe a abertura de um processo de negociação entre a República e o Governo Regional, a iniciar no prazo de 90 dias após a aprovação da presente resolução, com vista à definição de um modelo de financiamento “mais estável e estruturado” das OSP do transporte aéreo regular interilhas, incluindo um reforço da participação financeira do Estado no respetivo financiamento e a definição de um quadro de financiamento estruturado a partir de uma dotação orçamental específica, com “caráter estável e previsível”.A ALRAA também sugere “a promoção da utilização articulada de instrumentos financeiros da União Europeia aplicáveis às regiões ultraperiféricas”, designadamente o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Fundo de Coesão, para financiamento de investimentos elegíveis no setor do transporte aéreo interilhas.O Governo Regional deve, ainda, apresentar ao parlamento açoriano um relatório anual sobre a execução do contrato de concessão das OSP do transporte aéreo regular interilhas, contendo a discriminação dos montantes suportados financeiramente pelo Estado e pela Região Autónoma, bem como a avaliação do impacto do sistema na mobilidade dos residentes e na coesão territorial do arquipélago.A resolução hoje publicada em Diário da República foi aprovada, por unanimidade, pela ALRAA em 16 de junho.Na apresentação do projeto de resolução, o parlamentar do Chega Francisco Lima explicou que a proposta pretende “defender a autonomia”, apontando que seja negociado com a República um “novo acordo justo e equilibrado” das OSP.“A continuidade territorial portuguesa não pode excluir ilhas nem discriminar portugueses”, por isso a proposta é “necessária e urgente”, justificou.O Governo dos Açores lançou no dia 11 de junho o concurso para a concessão do serviço público de transporte aéreo regular no interior da região, com um preço base de cerca de 250 milhões de euros, para o período entre 2027 e 2031.O anúncio do procedimento foi publicado em Diário da República e o valor do preço base é de 249.750.000 euros.O contrato atualmente em vigor foi celebrado com a SATA Air Açores em 28 de setembro de 2021, por 140 milhões de euros, tendo início em 01 de novembro desse ano e termo em 31 de outubro de 2026.