Publicada resolução que pede auditoria independente às contas do grupo SATA

Segundo a publicação, a ALRAA solicita “uma auditoria independente, a ser realizada pelo Tribunal de Contas, ao cumprimento do plano de reestruturação e às contas do grupo SATA, entre 2020 e 2024, que também inclua as opções gestionárias e intervenções do acionista com repercussões nos resultados líquidos de cada ano auditado”.A proposta do PS foi aprovada, por larga maioria, pelo parlamento açoriano, no dia 10 de julho.“Importa, rapidamente e através de uma auditoria independente e qualificada do Tribunal de Contas, assegurar mais transparência, maior escrutínio e uma efetiva prestação de contas ao grupo SATA, incluindo a análise rigorosa do plano de reestruturação e das opções de gestão e do acionista”, justificou Carlos Silva, deputado socialista, durante a apresentação da iniciativa na Assembleia Legislativa, na Horta.Segundo o parlamentar, os prejuízos acumulados da SATA, entre 2021 e 2024, atingiram os 213 milhões de euros, o que demonstra “a degradação da situação financeira” da companhia aérea e atesta também “o fracasso completo do plano de reestruturação” da transportadora, que está em processo de privatização.O secretário regional dos Assuntos Parlamentares, Paulo Estêvão, disse na ocasião que o executivo regional de coligação (PSD/CDS-PP/PPM) não se opunha à realização de qualquer auditoria à SATA: “Faça as auditorias que quiser. Quem não deve não teme".O pedido de auditoria foi aprovado por quase todos os partidos com assento parlamentar nos Açores, à exceção do deputado único da Iniciativa Liberal, Nuno Barata, que votou contra, por entender que os restantes partidos estão a utilizar a companhia aérea como “arma de arremesso político”.Segundo o executivo regional, as negociações para a conclusão do processo de alienação de 76% do capital da Azores Airlines (que faz as ligações de e para fora do arquipélago) “estão a decorrer a bom ritmo”, tanto com o consórcio Newtor/MS Aviation, como com a própria Comissão Europeia.No Diário da República foram publicadas mais três resoluções da ALRAA.Uma delas recomenda ao executivo regional liderado pelo social-democrata José Manuel Bolieiro que “garanta a conclusão de todos os processos de apreciação e autorização de transição dos assistentes operacionais para a nova carreira de técnicos auxiliares de saúde em todas as unidades de saúde de ilha e nos três hospitais da região, no prazo máximo de um mês a partir da data da aprovação”.Uma outra sugere a criação e o aprofundamento da Estratégia Regional de Prevenção e Combate ao Suicídio, assim como o reforço do número de profissionais de saúde mental no Serviço Regional de Saúde.A terceira resolução do parlamento açoriano diz respeito à constituição de um grupo de trabalho para a elaboração de uma proposta de revisão da Lei das Finanças Locais “que majore as transferências para as autarquias locais das regiões autónomas”.O grupo de trabalho, que será composto por representantes dos grupos e representações parlamentares com assento na Comissão Especializada Permanente de Política Geral, deverá apresentar uma proposta de revisão da Lei das Finanças Locais no prazo de 150 dias após a publicação da resolução.