Publicada resolução que cria grupo para avaliar dispositivo de segurança interna nos Açores

Segundo a publicação, a ALRAA determina “constituir, no âmbito da Comissão Especializada Permanente de Política Geral, um grupo de trabalho com a finalidade de analisar, avaliar e propor melhorias relativas ao dispositivo de segurança interna na Região Autónoma dos Açores”.De acordo com a deliberação, compete ao grupo de trabalho proceder ao diagnóstico da organização atual do policiamento de segurança pública na região e avaliar a adequação do modelo vigente às especificidades arquipelágicas, como a dispersão e a descontinuidade territorial, “aos atuais desafios de segurança e perceção de insegurança, com particular enfoque nos centros urbanos e nos fenómenos criminais mais complexos”.Também tem por missão “identificar o impacto operacional da afetação de recursos policiais a funções especializadas de fronteiras e segurança aeroportuária na capacidade de policiamento de proximidade” e estudar a “eventual necessidade de implementar modelos alternativos de repartição de competências entre as forças policiais”.Compete ainda ao grupo de trabalho, entre outras funções, “avaliar o modelo de coordenação operacional, interoperabilidade e partilha de informação existente entre a PSP, a Guarda Nacional Republicana e a Polícia Marítima, mapeando a existência e a eficácia dos protocolos em vigor, das cadeias de comando em contexto operacional e dos mecanismos de planeamento conjunto”.O grupo de trabalho para analisar, avaliar e propor melhorias no âmbito do dispositivo de segurança interna na Região Autónoma dos Açores será composto por representantes dos grupos e representações parlamentares com assento na Comissão Especializada Permanente de Política Geral.A equipa terá de elaborar e submeter à referida comissão, no prazo máximo de 150 dias após a publicação da resolução, um relatório final.O projeto de resolução para criação de um grupo de trabalho destinado a analisar, avaliar e propor melhorias no âmbito do dispositivo de segurança interna na região, proposto pelo deputado único do PPM, João Mendonça, foi aprovado pela ALRAA no dia 27 de fevereiro.A proposta foi aprovada por maioria, com votos a favor de PSD, PS, Chega, CDS-PP, PPM, BE e PAN e um voto contra do deputado da IL.O parlamentar do PPM referiu na ocasião que a segurança “não pode ser tratada como tabu político, nem pode ser reduzida a estatística avulsa, exige visão estratégica, inovação organizada e capacidade de mudar”.No Diário da República foram publicadas mais duas resoluções da ALRAA.Uma recomenda ao executivo regional de coligação PSD/CDS-PP/PPM que mantenha os apoios aos clubes desportivos para a promoção turística (‘palavra Açores’) e os apoios no âmbito do regime de financiamento público para iniciativas, ações e eventos de animação turística ou de promoção externa do destino Açores.A outra sugere que o Governo Regional proceda à regulamentação do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2022/A, de 28 de novembro, que estabelece o regime jurídico de classificação de arvoredo de interesse público na Região Autónoma dos Açores.