Publicada resolução para parlamento açoriano acompanhar privatização da SATA

No âmbito da competência conferida, a Comissão Especializada Permanente de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) pode, mediante deliberação, solicitar documentação financeira, contabilística, contratual e procedimental relativa ao processo de privatização em curso, pareceres técnicos externos considerados necessários ao escrutínio do processo e audições a personalidades ou entidades sobre o processo em curso.Está também decidido, segundo o diploma, que a comissão “deve garantir a concretização de todas as diligências deliberadas, bem como salvaguardar todos os pressupostos legais no âmbito da proteção de dados e salvaguarda de confidencialidade, quando se verificar o respetivo enquadramento legal”.“Em todas as diligências e agendamentos desta comissão, no âmbito da presente resolução, devem ser contactados todos os grupos e representações parlamentares”, lê-se no texto da resolução, aprovada pelo parlamento açoriano a 12 de dezembro de 2025.O consórcio Atlantic Connect Group apresentou a 24 de novembro uma proposta de 17 milhões de euros por 85% da capital social da transportadora aérea regional Azores Airlines, tendo o Governo dos Açores solicitado à Comissão Europeia a prorrogação do prazo para a privatização da companhia até 31 de dezembro de 2026.A proposta está a ser analisada pelo júri do concurso, liderado pelo economista e professor universitário Augusto Mateus.Em junho de 2022, a Comissão Europeia aprovou uma ajuda estatal portuguesa para apoio à reestruturação da companhia aérea de 453,25 milhões de euros em empréstimos e garantias estatais, prevendo medidas como uma reorganização da estrutura e o desinvestimento de uma participação de controlo (51%).A Azores Airlines, do Grupo SATA, faz as ligações de e para o exterior do arquipélago, enquanto a SATA Air Açores realiza as ligações entre as ilhas.No Diário da República foram publicadas mais quatro resoluções da ALRAA.Uma delas reafirma a exigência do parlamento açoriano junto do Governo da República, “no sentido de que seja assegurado, de forma escrupulosa, efetiva, eficiente e eficaz, o reforço dos efetivos da Polícia de Segurança Pública (PSP) na Região Autónoma dos Açores”.Na segunda, a ALRAA recomenda à República “a inclusão da totalidade do território nacional, incluindo as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, no Programa Regressar e no anunciado Programa Voltar, que lhe irá suceder” e, na terceira, sugere ao Governo Regional a manutenção da taxa de lota e a atualização das demais taxas previstas.A quarta é sobre a aprovação da conta de gerência da ALRAA referente ao ano de 2024.