Publicada recomendação do parlamento açoriano para reforço da proteção animal

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprovou por unanimidade, a 15 de setembro, um pacote de medidas apresentado pelo PAN/Açores para reforçar a proteção e o bem-estar dos animais de companhia.A resolução recomenda ao Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM) a adoção de um conjunto de medidas para reforçar a proteção e o bem-estar dos animais de companhia, incluindo a distribuição de leitores de microchips pelas esquadras da Polícia de Segurança Pública (PSP) e postos da Guarda Nacional Republicana (GNR), a realização de censos para identificar colónias de felinos e a criação de uma rede de colaboração entre entidades públicas e organizações de proteção animal.A iniciativa da representação parlamentar do PAN/Açores prevê ainda a criação de uma rede colaborativa com associações de proteção animal, municípios, médicos veterinários e centro de recolha oficial de animais, para gestão dos animais errantes.Entre as recomendações está também a realização de ações de sensibilização de proximidade com a população, alertando para a existência de campanhas de identificação, esterilização e castração de animais de companhia, assim como a promoção e incentivo à identificação e castração de animais de companhia existentes em explorações agropecuárias, em colaboração com as associações e cooperativas agrícolas.Além disso, defende ações de fiscalização nos alojamentos dos canídeos utilizados na caça, a criação e desenvolvimento de um sistema informático partilhado pelas entidades responsáveis pela investigação e instrução de processos de maus-tratos a animais, permitindo a tramitação eletrónica, desde o levantamento do auto de notícia até à remessa do processo para o Ministério Público ou decisão transitada em julgado, com vista à agilização e transparência dos processos.Noutra resolução publicada em Diário da República, o parlamento açoriano aprovou, por maioria, o orçamento da Assembleia Legislativa para 2027.O documento, aprovado a 17 de setembro, prevê uma despesa, do parlamento açoriano, com sede na cidade da Horta, na ilha do Faial, superior a 18 milhões de euros para o próximo ano.As duas resoluções são assinadas pelo presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Luís Garcia.