As propostas de alteração ou
adiamento do PSD/Madeira ao OE/2025 já foram apresentadas em sede
especialidade foram divulgadas pelos três deputados
social-democratas madeirenses numa conferência de imprensa, no Funchal.Na
ocasião, o deputado Pedro Coelho revelou que o Governo da República
assumiu pela primeira vez no OE o compromisso de lançar um concurso
público para uma ligação marítima entre a Madeira e o continente.Segundo
o social-democrata, estas 19 propostas “garantem um Orçamento do Estado
mais justo e capaz de cumprir dossiês essenciais para a Madeira”.O
deputado destacou 10 das propostas que considerou mais impactantes na
vida dos madeirenses e porto-santenses, nomeadamente a transferência
extraordinária de 50 milhões de euros destinadas à redução da dívida
pública da Madeira.“A Lei das Finanças das
Regiões Autónomas é uma lei injusta que não promove a equidade e nessa
linha, até a sua revisão, foi decidido transferir de uma forma
extraordinária para a Madeira em 2025 de 50 ME”, declarou, acrescentando
“desconhecer os critérios” que levam os Açores a receber 75ME.Pedro
Coelho salientou que o regime do Centro Internacional de Negócios da
Madeira “está salvaguardado”, tendo sido apresentada “uma proposta de
alteração, que também foi subscrita pelo grupo parlamentar, prorrogando o
regime até finais de 2026, com produção de efeitos até 2033”, o que
permite a região “continuar a criar riqueza e emprego”.O
deputado social-democrata madeirense realçou também a proposta de
aditamento relacionada com o Hospital Central e Universitário da
Madeira.“O Estado já tinha assumido 50%
dos encargos com a empreitada, com a fiscalização, com a aquisição de
equipamentos. Mas agora está claro na proposta de aditamento que a
revisão de preços, a atualização de preços decorrente do processo
inflacionista também está assegurada”, aclarou.Pedro
Coelho mencionou que, em matéria da dívida dos subsistemas de saúde,
relacionada com os custos suportados pela Madeira dos funcionários da
administração central, foi inscrita “uma norma que, durante o ano 2025, o
Governo da República compromete-se criar uma comissão técnica até dia
31 de março de 2025 e terá que apresentar a conclusão dos seus trabalhos
até dia 31 de julho, apurando o montante em dívida em relação à Região
Autónoma da Madeira”.Segundo
social-democrata, o Estado ainda vai assumir o compromisso com o passe
Sub23 para os estudantes da Madeira e os encargos financeiros com os
meios de combate a incêndios, nomeadamente o helicóptero, que tem sido
suportado até agora pela região.No OE/2025
ficou garantido ainda que a Madeira terá acesso às candidaturas do
Fundo Ambiental e os três deputados sociais-democratas madeirenses
subscreveram uma proposta de aditamento para ser “avaliada a
possibilidade” de os funcionários da administração central a exercer
funções neste arquipélago passarem a auferir do subsídio de
insularidade, complementou.Pedro Coelho
apontou ainda que o Governo da República se comprometeu a analisar
estender o cabo submarino que liga Machico a Sines à ilha do Porto
Santo, “sob o ponto de vista da continuidade territorial”, o que
significaria apenas mais 30 quilómetros de cabo.De
acordo com a proposta do OE2025 disponibilizada no ‘site’ da Assembleia
da República, a Região Autónoma da Madeira vai receber 279.756.954
euros, menos 25,1 milhões do que os 304.903.930 previstos no Orçamento
do Estado para 2024.Dos 279,8 milhões de
euros previstos para o próximo ano, 199.826.396 serão recebidos pela
Madeira ao abrigo do artigo 48.º da Lei das Finanças das Regiões
Autónomas (transferências orçamentais) e 79.930.558 euros no âmbito do
artigo 49.º (fundo de coesão para as regiões ultraperiféricas).Depois
de ter considerado o OE/2025 “um balde de água fria”, o líder do
PSD/Madeira, Miguel Albuquerque, admitiu que os deputados
sociais-democratas da região iriam votar contra a proposta.Mas, após negociações, em 30 de outubro, anunciou que o voto seria favorável.“Há
um compromisso claro e inequívoco do senhor primeiro-ministro e do
Governo relativamente a um conjunto de matérias que não estavam
consubstanciadas na versão inicial do Orçamento e foram alvo da nossa
contestação veemente”, declarou.O debate e votação na especialidade do OE/2025 está agendado para sexta-feira.