PSD/Madeira apresenta proposta de revisão constitucional que inclui sistema fiscal próprio

Em comunicado, o PSD/Madeira salienta que o objetivo é “contribuir para o próximo processo de revisão da Constituição da República Portuguesa” através de um entendimento alargado das forças políticas regionais, admitindo a emissão de uma posição conjunta entre os parlamentos da Madeira e dos Açores. Os sociais-democratas defendem “um aprofundamento dos poderes autonómicos e a consagração de novas garantias constitucionais que permitam à Madeira e aos Açores assumir uma maior capacidade de intervenção nas decisões que diretamente lhes dizem respeito”."Esperamos que agora os trabalhos que se seguem no parlamento regional sejam capazes de convergir", afirma o líder parlamentar do PSD/Madeira, Jaime Filipe Ramos, citado na nota, reforçando que o tema da autonomia “exige um esforço de diálogo que permita construir uma proposta com a maior representatividade política possível”.O PSD propõe a consagração constitucional do principio da continuidade territorial, apenas previsto no Estatuto Político-Administrativo da Madeira, e a definição de um sistema fiscal próprio ajustado à realidade insular.No domínio legislativo, a proposta prevê “o alargamento das competências da Assembleia Legislativa, incluindo a possibilidade de intervenção em matérias atualmente reservadas à legislação nacional, bem como a alteração da designação dos decretos legislativos regionais para leis regionais, conferindo maior reconhecimento à função legislativa dos parlamentos autonómicos”.O PSD reivindica igualmente uma maior participação das regiões autónomas nas decisões relativas aos seus espaços marítimo e aéreo.A proposta dos sociais-democratas estabelece ainda “o reforço da representação política dos madeirenses, através da criação de círculos eleitorais destinados às comunidades emigrantes na Assembleia Legislativa e da consagração de círculos regionais próprios nas eleições para o parlamento europeu”.A extinção do cargo de representante da República e a participação dos presidentes dos governos da Madeira e dos Açores nas reuniões do Conselho de Ministros, com uma periodicidade de trimestral “ou sempre que as circunstâncias o justifiquem”, são outras das propostas que constam do documento.