PSD/Madeira apresenta proposta de alteração ao novo regime de Subsídio de Mobilidade

De acordo com o líder parlamentar dos sociais-democratas, Jaime Filipe Ramos, citado numa nota divulgada, “a proposta visa corrigir uma injustiça criada pelo atual enquadramento legal, que impõe aos madeirenses obrigações administrativas e fiscais exclusivas, limitando, na prática, o exercício do direito à mobilidade”.“O Estado pode exigir deveres aos cidadãos, mas não pode condicionar a sua liberdade de circulação”, afirma, acrescentando que estas exigências colocam em causa a Constituição, nomeadamente no que toca ao artigo sobre a continuidade territorial.O PSD/Madeira indica na nota que a proposta prevê, por um lado, clarificar os documentos obrigatórios para acesso ao subsídio e, por outro, “revoga e proíbe as normas regulamentares constantes das duas portarias que excedem o âmbito permitido pelo próprio decreto-lei, introduzindo restrições que não encontram respaldo legal”.O grupo parlamentar “reafirma, assim, a sua determinação em garantir um modelo de Subsídio Social de Mobilidade justo, transparente e conforme aos princípios constitucionais, que assegure a plena integração da Madeira no espaço nacional, sem discriminações nem entraves artificiais à circulação dos seus cidadãos”.