PSD força adiamento de votação para AR ouvir Sarmento sobre subsídio de mobilidade

O adiamento aconteceu na reunião desta quarta-feira da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), que tinha na agenda a votação de um requerimento do Chega para chamar ao parlamento o ministro Joaquim Miranda Sarmento sobre a alteração dos critérios de elegibilidade de acesso ao subsídio que paga parcialmente o transporte de passageiros dos Açores e Madeira entre o Continente e as regiões autónomas.A 6 de janeiro, a portaria que define as regras de apuramento do valor do subsídio social passou a ter como critério de acesso ao reembolso das passagens a “regularidade da situação contributiva e tributária do beneficiário, perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira”, condição que foi suspensa temporariamente pelo Governo de Luís Montenegro.A 14 de janeiro, o executivo anunciou a suspensão daquela exigência até 31 de janeiro, para avaliar a aplicação da medida com os executivos dos Açores e da Madeira.O deputado do PSD Pedro Coelho disse que compreende “as razões do Chega”, mas, atendendo à suspensão temporária decidida pelo Governo, apelou a que o partido retirasse o requerimento para já, até se conhecer o teor das conversas entre o Governo e os governos regionais.O deputado do Chega Eduardo Teixeira afirmou que o partido pretendia manter o requerimento e, na sequência dessa decisão, a bancada do PSD apresentou um pedido potestativo de adiamento da votação.O deputado do Chega Francisco Gomes defendeu que a exigência de inexistência de dívidas ao fisco e à Segurança Social coloca “reservas do ponto de vista da justiça social, mas também do ponto de vista da conformidade constitucional”, sustentando que “o exercício de direitos fundamentais constitucionais não pode ser condicionado ao cumprimento de obrigações fiscais”.A deputada do PS Marina Gonçalves disse que a bancada socialista se revê nas preocupações levantadas e considerou que é útil fazer esta audição.Criado em 2015, o subsídio social de mobilidade prevê a atribuição de um reembolso a residentes, residentes equiparados e estudantes das duas regiões autónomas, que resulta da diferença entre o custo elegível da passagem, paga na íntegra pelo passageiro, e a tarifa máxima suportada pelo residente, definida por portaria.Nos Açores, a tarifa máxima suportada pelos residentes nas viagens (ida e volta) para o continente é de 119 euros e a suportada pelos estudantes é de 89 euros, havendo um limite de 600 euros no custo elegível da passagem.Nas ligações entre a Madeira e o continente, a tarifa máxima para os residentes é de 79 euros e a dos estudantes de 59 euros, com um limite de custo elegível das passagens de 400 euros na ilha da Madeira e de 500 euros no Porto Santo.Nas viagens entre os dois arquipélagos, a tarifa máxima dos residentes é de 79 euros e a dos estudantes de 59 euros, havendo um limite máximo de 600 euros no custo elegível das passagens.Na mesma reunião da COFAP de hoje também foi adiada a votação de um outro requerimento, apresentado pelo JPP para o parlamento ouvir o ministro das Finanças sobre os benefícios fiscais aplicáveis a doentes oncológicos.O presidente da COFAP e deputado do Chega Rui Afonso comunicou que o deputado único Filipe Sousa, que não tem assento na comissão e não estava presente, solicitou um novo adiamento da votação, que foi aprovado.A votação deste pedido passa para a próxima reunião da COFAP, anunciou Rui Afonso.