PSD e PS travam inclusão na lei de bases da saúde de envio de utentes em espera no SNS para o privado

As posições assumidas pelos dois partidos inviabilizaram as iniciativas, que visavam alterar a lei de bases da saúde para que fosse obrigatório o encaminhamento dos doentes para fora do Serviço Nacional de Saúde (SNS) sempre que este não consiga assegurar atendimento dentro dos prazos máximos legalmente definidos.A proposta do Chega foi apresentada pela deputada Patrícia Nascimento, que apelou ao voto favorável dos restantes partidos e defendeu que o setor privado “não pode ser um bicho papão” até porque o SNS já depende de privados “nas suas funções mais básicas, como a limpeza, os meios complementares de diagnóstico ou a lavandaria dos hospitais”.“O Estado tem de acionar a capacidade existente, quer no social, quer no privado, com regras de fiscalização, para que quem não consegue pagar um seguro não fique condenado a esperar mais do que os outros”, argumentou, depois de pedir que se ponha o “doente no centro do debate”.Pelo PAN, Inês de Sousa Real sustentou que o direito à saúde “não pode ser um campo de batalha ideológico” e que “defender o SNS é garantir que ninguém fica para trás quando os tempo de resposta máximo são ultrapassados”. “Se o SNS não consegue responder em tempo útil, o Estado tem a obrigação de encaminhar a pessoa para fora do SNS. Não com meros vales, com meros cheques, mas com qualidade, com proximidade e com controle público rigoroso”, afirmou.Do PSD, o deputado Francisco Sousa Vieira reconheceu as “boas intenções” das propostas, mas disse que a iniciativa já está contemplada no plano de emergência do Governo para a saúde, considerando que o executivo, ao contrário da oposição, “resolveu o problema na prática, sem improvisos, nem atalhos legislativos”.O social-democrata Miguel Guimarães opôs-se a que se ponham “opções políticas” na lei de bases, mas defendeu a sua revisão no âmbito da reforma do Estado, alegando que a legislação atual “limita a capacidade de resposta” do SNS.João Almeida, deputado do CDS-PP, considerou que a questão central não é o recurso ao privado, mas sim se há necessidade de alterar a lei de bases para consagrar uma solução já prevista num decreto-lei do Governo. “Temos muitas dúvidas, mas também não vemos problema em alinhar a lei de bases de saúde com aquilo que é uma política certa. Virar a página em relação ao socialismo”, ressalvou.A deputada do PS Sofia Andrade disse que estas propostas dizem o mesmo que o decreto-lei do Governo sobre a criação do Sistema De Informação Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia (SINAC), acusando a deputada Patrícia Nascimento de não ter lido o diploma.Para a socialista, a articulação do SNS com os setores privado e social deve ser um complemento e não “uma necessidade que resulta da falta de investimento”, pedindo uma preocupação “a montante”, com “soluções para fortalecer o SNS” quando se fala de utentes que já estão para lá dos tempos máximos de espera.O deputado da IL João Alves Ambrósio afirmou que as alterações propostas já estão previstas na lei e classificou as iniciativas como “muito pouchochinhas”, porque “mais não é do que os Governos PSD e PS ofereceram nas últimas décadas”.Paula Santos, líder parlamentar do PCP, acusou o Chega de querer “escancarar as portas” do SNS “aos grupos privados que lucram com a doença” e Patrícia Gonçalves, do Livre, argumentou que estas propostas parte do pressuposto que o “incumprimento do SNS é inevitável” e que o papel do Estado “passa a ser apenas o de encaminhar doentes para fora dele”.Já Filipe Sousa, do JPP, defendeu que o Estado deve procurar garantir que há um reencaminhamento para o privado quando o Estado não consegue responder em tempo útil.