A iniciativa que foi entregue pelo parlamentar social-democrata açoriano Paulo Moniz introduz alterações ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, ao Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, à Lei Tutelar Educativa e ao Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos.

O projeto de lei já tinha sido apresentado em 2023, mas, com a dissolução da Assembleia da República, a iniciativa legislativa acabou por caducar, indicou o PSD/Açores em comunicado.

Paulo Moniz, citado na nota de imprensa do partido, explica que o objetivo do projeto de lei “é assegurar que o Estado suporte as despesas de transporte para a ilha de residência dos reclusos açorianos em estabelecimentos prisionais no continente após cumprirem pena, bem como aos menores que se encontram internados em centros tutelares educativos no exterior”.

A iniciativa legislativa do PSD visa ainda assegurar que, em caso de falecimento, os custos com a trasladação para os Açores também sejam suportados pelo Estado.

O deputado social-democrata eleito pela região considera fundamental que esta matéria “fique definida em letra de lei, para que as famílias dos reclusos não tenham de ficar dependentes da boa vontade da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais".

“O Estado suporta os custos com a transferência do recluso de uma Região Autónoma para o continente ou de uma ilha para outra. Logo, o Estado tem também de assegurar a trasladação do corpo em caso de falecimento, bem como o regresso de um recluso açoriano após cumprir a sua pena em território continental”, afirmou.

A proposta de Paulo Moniz surgiu na sequência do falecimento de um recluso açoriano num estabelecimento prisional no continente.

Numa fase inicial, a Direção-Geral de Reinserção e dos Serviços Prisionais recusou assumir as despesas com a trasladação do corpo para os Açores.

Paulo Moniz salienta na nota que muitos açorianos cumprem penas fora da região devido à sobrelotação da cadeia de Ponta Delgada, na ilha de São Miguel, “cujo processo se arrastou nos oito anos de governação socialista e que só agora, com o Governo de Luís Montenegro, está finalmente em desenvolvimento".