PSD/Açores diz que não há desculpas para SATA não apresentar plano de negócios

Recentemente, "a recusa" na divulgação do plano "teve como fundamento o eventual efeito negativo" na decisão de Bruxelas, vincou o deputado social-democrata António Vasco Viveiros, em declarações aos jornalistas em Ponta Delgada. O parlamentar diz que agora, com a 'luz verde' recente de Bruxelas, "não há qualquer desculpa" e, por isso, o PSD "exige a divulgação imediata daquele plano", ainda que este "venha a ser alterado" no processo negocial que se avizinha. "O que tem o Governo [Regional] a esconder dos açorianos? É um dever de transparência que se exige numa democracia, sobretudo em período eleitoral, em que os partidos têm o direito de aceder a toda a informação para elaborarem as suas propostas para a empresa", prosseguiu António Vasco Viveiros. O Governo dos Açores afastou na terça-feira o cenário de despedimentos na transportadora SATA com o novo plano de negócios, que sucede ao aval de Bruxelas a um auxílio estatal e que terá de estar pronto nos próximos seis meses. A premissa do plano de negócios a elaborar "é tornar o grupo financeiramente e economicamente sustentável" e "sem recurso a outros auxílios estatais" como o agora concedido, disse então a responsável do executivo pela pasta dos Transportes, Ana Cunha. O auxílio aprovado é correspondente a 133 milhões de euros e a Comissão Europeia abriu também uma investigação para avaliar o cumprimento das normas comunitárias noutros apoios públicos à companhia. A instituição "abriu uma investigação para avaliar se certas medidas de apoio público de Portugal a favor da empresa estão em conformidade com as regras" comunitárias "sobre auxílios estatais a empresas em dificuldade", indicou a nota de imprensa do executivo comunitário. As dificuldades financeiras da SATA perduram desde, pelo menos, 2014, altura em que a companhia aérea detida na totalidade pelo Governo Regional dos Açores começou a registar prejuízos, entretanto agravados pelos efeitos da pandemia do novo coronavírus, que teve um enorme impacto no setor da aviação. Foi devido a tais dificuldades que a Região Autónoma dos Açores aprovou, desde 2017, três aumentos de capital na companhia aérea, para colmatar as carências de liquidez. "As autoridades portuguesas afirmam que os aumentos de capital em questão não constituem auxílios estatais ao abrigo das regras da UE, uma vez que o Governo Regional dos Açores, como único acionista da SATA, atuou como um investidor privado a operar em condições de mercado", referiu a Comissão Europeia. São estes apoios públicos que Bruxelas vai agora "investigar mais aprofundadamente", visando perceber "se os aumentos de capital constituíram auxílios estatais que deveriam ter sido notificados à Comissão e, em caso afirmativo, se as medidas de apoio anteriores satisfazem as condições das orientações de 2014 relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação", concluiu a instituição. O atual conselho de administração da transportadora açoriana tomou posse em janeiro e comprometeu-se a apresentar um plano estratégico e de negócios até ao final do primeiro trimestre do ano, mas a pandemia da covid-19 obrigou a uma reavaliação do documento. Nos próximos seis meses, nos termos da regulamentação comunitária, a SATA irá, conjuntamente com o Governo dos Açores e a Comissão Europeia, trabalhar no plano de negócios para o futuro da empresa.