PSD/Açores defende partidos regionais e Tribunal da Relação no arquipélago

Numa missiva enviada aos restantes partidos representados na Assembleia Legislativa Regional, o PSD açoriano considera que a “abertura de um processo de revisão constitucional constitui uma oportunidade para o aprofundamento constitucional da autonomia democrática dos Açores e da Madeira”.“Assumindo que o Estado é unitário e regional, com regiões autónomas, elimina-se a proibição da existência de partidos regionais ou de índole regional”, lê-se na carta que também foi enviada à estrutura nacional do PSD.Os sociais-democratas açorianos defendem ainda a extinção do cargo de Representante da República (RR), atualmente ocupado por Pedro Catarino, e a passagem das suas competências para o presidente da Assembleia Regional.Segundo o documento, após a extinção do RR, adota-se uma “solução inovadora quanto à distribuição das suas competências para o presidente da Assembleia Legislativa”.A isto, soma-se “a extinção da fiscalização preventiva da constitucionalidade em relação aos diplomas regionais, substituída por uma fiscalização concomitante da constitucionalidade”.O partido sugere a criação de um Tribunal da Relação dos Açores e da Madeira, para que em cada região autónoma exista “tribunal judicial de segunda instância”.O PSD/Açores, que é liderado pelo presidente do Governo dos Açores, José Manuel Bolieiro, defende que cada parlamento regional deve ter a competência para nomear um juiz para o Tribunal Constitucional.O partido propõe que as regiões autónomas disponham da “competência exclusiva para o licenciamento, no âmbito da utilização privativa de bens do domínio público marítimo do Estado, das atividades de extração de inertes, da pesca e de produção de energia renováveis”.O PSD/Açores quer ainda que os presidentes dos Governos Regionais possam ser “convidados para participar nas reuniões do Conselho de Ministros em que se discutam questões respeitantes às regiões autónomas”.O partido advoga a criação de um círculo eleitoral por cada região autónoma para as eleições no parlamento europeu.Os sociais-democratas propõem também a possibilidade de os arquipélagos interditarem o seu território em caso de pandemia.“Em situações de pandemia, de calamidade pública ou de grave crise de saúde, legalmente decretadas, as regiões autónomas podem interditar, de modo transitório e enquanto se verificar a situação que lhe deu origem, o acesso total ou parcial ao território regional, por via marítima ou aérea ou impor restrições à circulação de pessoas e bens no território regional”, assinalam.O PSD/Açores pretende ainda criar um “Conselho para o Estudo das Potencialidades Geopolíticas e Geoestratégicas dos Açores” e dotar as estruturas regionais partidárias de “número de identificação fiscal próprio”.O partido sustenta ainda que o “direito de iniciativa legislativa de cidadãos” seja “exercido através da apresentação à Assembleia Legislativa de projetos de decreto legislativo” subscritos por um “mínimo de 1.500 cidadãos eleitores”.