PS propõe que vítimas de violação tenham um ano para apresentar queixa

O parlamento discute na quinta-feira cinco projetos de lei relativos ao crime de violação, em que quatro deles defendem a consagração como crime público para o crime de violação e outros crimes contra a liberdade sexual. Em causa estão projetos de lei do Bloco de Esquerda (BE), Chega, partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) e Iniciativa Liberal (IL), além de uma petição, que reuniu mais de 107 mil assinaturas pela “Urgência em legislar no sentido da conversão do crime de violação em crime público”.O projeto de lei do PS, por outro lado, defende que o crime de violação se mantenha como crime semi-público, sublinhando que a opção do legislador foi no sentido de valorizar a autonomia da vítima em relação às opções sobre as respostas de que necessitam depois da ocorrência do crime.O PS entende “que ainda é possível contribuir para uma melhoria das normas penais relativas aos crimes contra a liberdade sexual” e propõe o alargamento do prazo durante o qual é possível apresentar queixa dos atuais seis meses para um ano.Por outro lado, defende a criação de uma “via verde” no acesso ao direito, “dispensando as vítimas da prova da insuficiência económica”, à semelhança do que já acontece com as vítimas de violência doméstica.A consagração como crime público da violação tem a discordância da Associação de Mulheres Contra a Violência (AMCV), para a qual a estratégia deve ser de proteção das vítimas e a manutenção como crime semi-público, defendendo que “não é ético” avançar com leis quando não há serviços na comunidade.“E o que acontece é que as mulheres são atiradas para os tribunais e para os serviços sem que os profissionais saibam muitas vezes o que estão a fazer e não criámos a rede especializada”, apontou a presidente da associação.Segundo Margarida Medina Martins, à semelhança do que acontece com a violência doméstica, há uma rede de serviços, mas ainda não foi possível estabilizar os modelos de intervenção e nem todas os técnicos têm os mesmos referenciais de intervenção.Na opinião da responsável, a violação como crime público não beneficia as vítimas e penaliza-as duplamente, já que ficam “mutiladas pelo violador”, e “abandonadas pelos serviços” e pelo sistema, que “é persecutório, não é apoiante e é ignorante”.A presidente da AMCV apontou, por outro lado, que o alargamento do direito de denúncia tem de ser diferente do direito de perícia, defendendo que sejam feitas perícias médico-legais independentemente de a vítima querer ou não apresentar queixa.